Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Lojistas terão até dois dias para receber valores de vendas a crédito

Lojistas e prestadores de serviço terão o prazo máximo de dois dias úteis para receber os valores das vendas realizadas por meio de cartão de crédito. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 344/2018, a ser analisado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Atualmente, o comerciante tem de esperar trinta dias para receber das credenciadoras o valor correspondente às vendas feitas com cartão de crédito.
O PLS 344/2018 projeto estabelece que a maneira como será feito o pagamento deverá ser objeto de regulamentação pelo órgão regulador. Para que possa haver transição segura de um modelo para outro, a norma deverá entrar em vigor somente um ano após sua publicação.
O projeto insere o artigo 7º-A na Lei 12.865/2013. O texto em análise prevê que “o instituidor de arranjos de pagamento e a instituição de pagamento deverão transferir para o estabelecimento comercial ou para o prestador de serviços o valor da venda com cartões de crédito em até dois dias úteis após a venda, com os descontos devidos, nos termos do regulamento.”
A proposição é de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito, instalada em abril de 2018 para investigar os altos juros cobrados pelas empresas operadoras de cartão de crédito. A comissão encontra-se em atividade até outubro.
“Nas audiências da CPI, ficou claro que temos um modelo único no mundo. Em todos os países, o estabelecimento comercial recebe o valor de suas vendas em um ou dois dias. O lógico seria que também tivéssemos esse prazo de um ou dois dias para pagamento ao lojista. O motivo é simples: o consumidor demora, em média, em torno de 25 dias entre a compra do bem e o pagamento da fatura. Ou seja, é como se ele recebesse um empréstimo sem juros, pelo prazo de 25 dias. E quem financia esse empréstimo? No Brasil, é o lojista, o que não faz o menor sentido”, defende Ataídes na justificativa do projeto.
Agência Senado



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