Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Fui demitido, quais são os meus direitos?

Em regra, o empregador poderá ser dispensado aleatoriamente, assim como o empregado poderá pedir demissão a qualquer momento. Desta forma, ocorrerão algumas consequências quando da rescisão do contrato de trabalho.

A dispensa pode ocorrer por culpa do empregador/patrão, como por exemplo, a dispensa sem justa causa, bem como a rescisão indireta. São exemplos de rescisão por culpa do empregador:
a) Quando o empregado sofre assédio moral (perseguições e humilhações) ou sexual (tema que será abordado no próximo texto), quando o empregador não paga o salário, as horas extras, 13º, não deposita o FGTS, entre outros exemplos, ocorrerá a rescisão indireta. Ocorrendo alguma dessas hipóteses acima, o contrato será extinto e o empregado deverá procurar a ajuda de um advogado para buscar os seus direitos.
A extinção do contrato de trabalho também poderá ocorrer por culpa do empregado, é o que acontece quando o trabalhador pede demissão ou quando é dispensado por/com justa causa, vejamos alguns exemplos:
a) Quando o empregado age de forma desonesta na empresa em que trabalha, por exemplo, furtando o dinheiro ou desviando mercadorias, violando o segredo da empresa, causando brigas no local de trabalho, fica mais de 30 dias sem comparecer na empresa sem justificativa, entre outros exemplos. Nestes casos, o funcionário poderá ser demitido por justa causa;
Quais os direitos do trabalhador quando da sua dispensa, seja ela com ou sem justa causa? Clique no link abaixo e veja a tabela de direitos: https://drive.google.com/open?id=1P_YGSZO7pVFUCaQjuqzU9523Xyo7jCt1.


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