Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Entenda por que servidores devem estar com seus dados atualizados no eSocial

A partir de janeiro de 2019, todos os servidores públicos do país com vínculos ativos — mesmo que afastados por motivo de licença ou cessão — e inativos deverão estar com seus dados cadastrais informados ao governo federal por meio do eSocial. O envio dessas informações cabe aos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Mas os trabalhadores podem verificar, desde já, se há falhas em seus cadastros, evitando problemas futuros. Para ajudar o funcionalismo, a Prefeitura do Rio divulgou algumas orientações (confira abaixo).

Por meio da Subsecretaria de Assuntos Compartilhados, o município vem orientando os setores de Recursos Humanos de cada secretaria a já enviar um aviso aos servidores cujas informações cadastrais tenham alguma inconsistência. Um dos casos, por exemplo, é o de funcionários que se casaram e mudaram de nome. A recomendação é para que eles acessem o site do eSocial e verifiquem se há alguma pendência, para correção. Entenda como funciona e veja como proceder:
O que é o eSocial?
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial é uma ferramenta online que tem como objetivo simplificar e unificar a entrega das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em todo o país. Todos os órgãos públicos e todas as empresas privadas deverão se adequar para atender às novas regras estabelecidas.
O eSocial vai passar a reunir dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos, de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), órgãos e entidades do governo federal, estadual ou municipal, suas autarquias e suas fundações.
O que a prefeitura deverá fazer para se adequar ao eSocial?
Deverá ajustar todos os seus procedimentos e sistemas informatizados que guardam informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais aos padrões estabelecidos pelo eSocial, a fim de que relatórios com os dados exigidos pelo governo federal possam ser enviados à União peiodicamente.
Quando a prefeitura deverá iniciar a utilização do eSocial?
A utilização será obrigatória, para órgãos públicos, a partir de janeiro de 2019.
Quais serão as etapas de implantação do eSocial?
Fase 1 - janeiro/2019 - deverão estar cadastrados os dados pessoais de todos os servidores
Fase 2 - março/2019 - nesta fase, os órgaos públicos estarão obrigados a enviar informações sobre admissões, afastamentos e desligamentos
Fase 3 - maio/2019 - o envio das folhas de pagamento se tornará obrigatório
Fase 4 - julho/2019 - a GFIP (guia de informações à Previdência) será substituída
Fase 5 - julho/2019 - nesta última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador
O que ocorrerá se a prefeitura não se adequar ao eSocial?
Ficará impedida de enviar arquivos ao governo federal relativos aos seus funcionários. Caso isso ocorra, o município poderá sofrer penalidades. Algumas das multas a serem aplicadas são:
Não informar as alterações de contrato ou cadastrais do trabalhador - multa de R$ 201,27 a R$ 402,54 por empregado/servidor
Não informar o afastamento temporário do empregado/servidor - multa de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 por funcionário
Não informar a admissão do funcionário - multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por pessoa
O que os servidores municipais deverão fazer?
A maior parte dos servidores não precisará fazer nada para se adequar ao eSocial. Em certos casos, porém, o governo federal pode verificar alguma inconsistência de dados referentes ao nome, ao CPF, ao PIS/Pasep/NIT/NIS ou à data de nascimento. Nesses casos, o trabalhador deverá regularizar seus dados junto ao governo federal. A orientação é que os funcionários verifiquem primeiro se suas informações pessoais estão corretas nos sistemas da prefeitura. Para isso, é preciso comparecer ao setor de RH de sua secretaria. Caso esteja tudo adequado no sistema municipal, a pendência deverá ser resolvida junto aos órgãos federais, em especial ao INSS e à Receita Federal. Os setores de RH orientarão sobre como proceder para cada tipo de erro.
O eSocial detectou alguma pendência relativa aos meus dados. O que fazer?
Existem diversos tipos de pendências/erros. Algumas podem ser resolvidas pelo telefone. Outras demandarão agendamento junto a uma agência do INSS, da Receita Federal, da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Para cada tipo de pendência/erro, o eSocial informa o procedimento a ser realizado. Você será informado pelo setor de Recursos Humanos da sua secretaria sobre como proceder.
Posso verificar minha situação de maneira individual?
Sim. Não é necessário que todos os servidores verifiquem a situação de seus dados junto ao eSocial. Isso porque os setores de RH convocarão os funcionários que se encontram com algum tipo de pendência. No entanto, por zelo, pode-se fazer a verificação individual em http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml. Recomenda-se que os servidores que se encontram com pendências/erros verifiquem, após realização dos procedimentos pertinentes indicados pelo setor de RH, se a situação foi devidamente regularizada, não havendo pendências no eSocial.
O que poderá acontecer se eu não regularizar minha situação junto aos órgãos federais?
A prefeitura poderá vir a sofrer penalidade por não informar devidamente os dados trabalhistas, previdenciárias e fiscais daquele servidor. Nesse caso, o município, mediante um processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, poderá pedir a reparação por parte do trabalhador.
Ainda tenho dúvidas sobre o eSocial. O que fazer?
Os setores de RH das secretarias municipais estão preparados para ajudar a resolver as pendências existentes. Além disso, caso seja do interesse do servidor, poderá ser obtida a versão atual do manual do eSocial, que contém item específico sobre a Consulta de Qualificação Cadastral. O download pode ser feito por meio do endereço http://portal.esocial.gov.br/manuais/mos2.4.02.pdf-previa.

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