Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Desaposentação: INSS começa a cobrar diferença paga a segurados

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, há dois anos, que não há razão para a chamada desaposentação — quando o aposentado voltava a trabalhar, recolhia mais contribuições ao INSS e renunciava à aposentadoria já concedida para obter outra de valor maior —, segurados do instituto que conseguiram decisões favoráveis na Justiça, determinando o aumento de seus rendimentos, começam a receber cobranças. Depois que a Corte afastou a possibilidade de recurso, a Previdência Social começou a pedir a devolução das diferenças pagas a mais sobre os benefícios, como publicou o jornal "Valor Econômico", nesta segunda-feira.


De acordo com a publicação, uma segurada recebeu uma carta do INSS cobrando a restituição de R$ 242.200. Neste caso, a aposentada recorreu à Justiça para impedir a cobrança e conseguiu uma liminar favorável. Essa decisão suspende, por enquanto, o desconto de 30% de seu benefício mensal.


No Rio, um aposentado ouvido pelo EXTRA, que prefere não se identificar, também teve a desagradável surpresa: foi notificado pelo INSS de que teria que devolver aos cofres da Previdência Social um montante que ultrapassa os R$ 150 mil. Segundo ele, essa devolução é impossível.

— Eu ganhei uma ação na Justiça, em 2014, e consegui aumentar o valor do benefício. Agora que o STF decidiu que não é mais possível se desaposentar, a Previdência quer o dinheiro de volta. Mas como vou devolver um dinheiro que já foi usado para pagar contas, manter a casa e comprar remédios? — indagou.

Agora, o segurado deverá enfrentar mais uma batalha na Justiça, desta vez, para impedir que o INSS desconte valores mensais de seus rendimentos. De acordo com o aposentado, a ajuda deverá vir da Defensoria Pública, já que ele não tem condições de pagar um advogado.

A decisão do STF foi contra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o mesmo tema. Os magistrados do STJ avaliavam que o segurado que se aposentou, mas continuou a trabalhar e a recolher para a Previdência Social, teria o direito de conseguir o recálculo do benefício, o que poderia gerar aumentos superiores a 50%.

Com a decisão do STF — que proibiu novas ações de desaposentação —, a estimativa é que os mais de 182 mil aposentados que foram à Justiça tiveram seus processos cancelados, o que evitou um gasto total de R$ 7,7 bilhões anuais, e de R$ 181,9 bilhões no longo prazo para a Previdência Social, segundado dados da Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com Fabio Zambitte, advogado especialista em Previdência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a briga entre o INSS e os segurados sobre devoluções é antiga. Segundo ele, o órgão costuma pedir de volta, por exemplo, valores que foram pagos em aposentadorias ou auxílios irregulares. Porém, no caso da desaposentação, a restituição deveria ser proibida, pois o benefício tem caráter alimentar.

— Se a Justiça concedeu o recálculo, e o segurado recebeu (a diferença) de boa-fé, se não houve irregularidade, o INSS não pode cobrar de volta um dinheiro que é usado para alimentação, no caso de 90% dos aposentados do órgão — destacou o especialista, para quem o segurado que for cobrado deve buscar a Justiça, visto que ainda há recursos sobre o tema a serem julgados.

Um desses recursos foi levado à Justiça pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), pedindo ao STF que impeça o INSS de cobrar valores já pagos aos segurados.

Liminares concedidas

De acordo com o advogado especialista em Previdência Rodrigo Langone, o INSS tem cobrado as diferenças pagas apenas aos segurados que conseguiram liminares com tutela antecipada — que consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória, ou seja, quando a Justiça obriga o INSS a reajustar, imediatamente, as rendas mensais dos segurados.

— Temos percebido que, todos os segurados que conseguiram a tutela antecipada estão sendo cobrados pelo INSS. Porém, pelo movimento da Justiça, os segurados têm conseguido decisões favoráveis que barram a devolução do dinheiro — disse Langone.

O especialista destaca ainda que, decisões sobre a desaposentação que transitaram em julgado — quando não cabe mais recurso, são mais difíceis de sofrerem com a cobrança de devolução, porém, caso o INSS ingresse com uma ação rescisória — quando a decisão de última instância é desconstituída, os valores podem ser cobrados dos segurados.

Segundo o advogado, até 2014, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2) — que abrange o Rio e o Espírito Santo — tinha um posicionamento favorável à desaposentação, o que gerou ganhos de causa a centenas de segurados. Porém, em 2015, o tribunal decidiu aguardar o posicionamento do STF, que afastou a possibilidade de elevação do benefício, barrando todas as ações que tramitavam sobre o assunto.



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