Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

CNAE: aprenda a classificar sua empresa

Sua aplicação é válida para qualquer agente econômico que produz bens ou serviços. Ou seja, identifica o produto fabricado, a mercadoria vendida ou o serviço prestado.
Por isso, uma empresa pode se encaixar em mais de uma classificação. Isso ocorre quando ela executa atividades de setores econômicos diferentes. Exemplo: presta um serviço, mas também vende determinada mercadoria.
Esse contexto pode parecer complexo e, por isso, surgem muitas dúvidas.
Uma das dificuldades é que muitas descrições de atividades são parecidas e, assim, geram confusões. É sempre recomendado que você consulte sua contabilidade quando tratar de assuntos como esse. O contador é sempre seu maior parceiro para dúvidas desse tipo.
Neste post, vamos tratar temas essenciais no momento da classificação da sua empresa:
  • Como escolher a classificação adequada
  • Exemplos
  • Cuidados a serem tomados
  • Demonstração da relação entre enquadramento tributário e categorização das atividades econômicas.
Então, que tal saber mais sobre esse assunto?

O que é CNAE

O código CNAE ou, por extenso, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é uma forma de padronizar, em todo o território nacional, os códigos de atividades econômicas e os critérios de enquadramento usados pelos mais diversos órgãos da administração tributária do Brasil.
Ou seja, serve para delimitar quais operações você pode fazer e de qual segmento sua empresa faz parte.
A CNAE é aplicada a todos os agentes econômicos que se encaixam na produção de bens e serviços. Isso inclui empresas e organismos públicos ou privados, estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e até mesmo agentes autônomos (pessoa física).

Como escolher a CNAE para sua empresa

O primeiro passo para encontrar o CNAE da sua empresa é conversar com seu contador. O auxílio desse profissional é essencial para que você não cometa erros nessa hora.
Depois, você vai ver que, para descobrir o código de atividade no qual sua empresa irá se enquadrar, será preciso refletir sobre o que a empresa vai realizar, quais operações, se vai prestar serviço apenas, se vai revender, se vai industrializar e se vai comercializar, quais as mercadorias que vai comercializar, se somente um tipo de mercadoria ou vários… Essas respostas definirão se você vai ter apenas um CNAE ou vários.  
E quando uma uma empresa possui uma atividade principal e outras secundárias?
Bom, considera-se a atividade principal aquela que mais colabora para a geração do valor adicionado, ou seja, a contribuição adicional de um recurso, atividade ou processo para a fabricação de um produto ou prestação de um serviço.
Para conferir a tabela, basta acessar a CNAE-Fiscal pelo sitewww.cnae.ibge.gov.br. Ao entrar na página, clique em Estrutura (na parte inferior direita, ao lado de Pesquisa) para ter à primeira grande divisão de seções da CNAE.
A partir daí, as opções vão se tornar cada vez mais específicas. Você escolherá, nesta ordem, a seção, a divisão, o grupo e, por último, a classe que melhor corresponda ao tipo de atividade da sua empresa até encontrar sua CNAE-Fiscal, que é composta por sete números.
CNAE
Se seu empreendimento é, por exemplo, varejista de eletrodomésticos e aparelhos de som e vídeo, você escolherá sucessivamente as seguintes opções:
  • Seção G: Comércio; reparação de veículos, automotores e motocicletas
  • Divisão 47: Comércio varejista
  • Grupo 475: Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico
  • Classe 4753-9: Comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Sua CNAE, que será informada depois que você selecionar a classe da sua empresa, seria portanto a 4753-9/00.

Cuidados ao escolher a atividade econômica

A escolha da Classificação Nacional de Atividades Econômicas é importante, mas há mais a fazer para finalizar a abertura do negócio:

Permissão aos MEIs

Os microempreendedores individuais podem exercer apenas algumas atividades, já que nem todas as atividades estão disponíveis para esse regime. Para evitar erros, o ideal é analisar as atividades autorizadas no Portal do Empreendedor.

Enquadramento no Simples Nacional

Aqui, é necessário consultar se o número da classificação fiscal permite fazer esse enquadramento. Nesse caso, você pode acessar o Portal do Empreendedor para verificar as classificações fiscais autorizadas para esse regime.

Alteração de classe na CNAE

A empresa pode alterar sua atividade principal e fazer a modificação do código de classificação ou adicionar atividades secundárias. Se estiver nessa situação, o recomendado é contar com a ajuda da contabilidade, que indicará as opções e elaborará um plano de gestão fiscal.
Além disso, essa atividade prevê:
  • Verificação do local da empresa para saber se a nova atividade é permitida
  • Adequação ao objetivo organizacional presente no contrato social, o que pode exigir uma reunião ou assembleia dos sócios
  • Registro da alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da atividade, se necessário
  • Identificação de necessidade de autorização de funcionamento para a Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros
  • Alteração do cadastro na Prefeitura para garantir o alvará de funcionamento, bem como no CNPJ e na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Enquadramento tributário e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas

A CNAE tem relação direta com o enquadramento tributário, já que há atividades que exigem adequação a determinado regime.
Esse é o caso dos MEIs, como já informamos, e também das empresas que prestam serviço de transporte intermunicipal e/ou interestadual de passageiros, e exercem atividades de importação de combustíveis ou de consultoria.
Essas companhias estão proibidas de serem enquadradas no Simples Nacional, mesmo que alguma de suas atividades sejam permitidas.
É importante conhecer essa relação, porque a Classificação Nacional de Atividades Econômicas é uma informação de enquadramento com o Fisco. Por isso, ajuda a determinar:
  • Os impostos a serem pagos
  • As obrigações acessórias que devem ser enviadas
  • Os incentivos fiscais dos quais o empreendedor pode se beneficiar.
No caso do Simples Nacional, o código também delimita em qual Anexo (tabela de alíquotas) a empresa estará sujeita.
Um exemplo simples dessa relação é a liberação do alvará de funcionamento e o licenciamento ambiental. Dependendo da atividade, as exigências são diferentes.
Quanto aos impostos, eles também são determinados pela classificação nacional. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, é exclusivo para atividades industriais e equiparadas a indústria. Já o Imposto sobre Serviços(ISS) é somente para a prestação de serviços, como o nome indica.
Viu como a definição da CNAE tem impacto no futuro do seu negócio? Por isso, é interessante contar com a assessoria de uma empresa contábil desde os primeiros passos.
O contador vai ajudar na compreensão das atividades primárias e secundárias, no enquadramento tributário, no recolhimento dos impostos e em todo o planejamento tributário, fiscal e financeiro de sua empresa.


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Carin Tom
Coordenadora Sped e NF-e na ContaAzul.



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