Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Benefícios fiscais sobre medicamentos

O artigo 150 da Constituição Federal em seu inciso IV, nos traz algumas vedações legais sobre a instituição de tributos, ou seja não é permitido instituir tributos sobre templos de qualquer culto, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos entre outras situações, mas nada nesse artigo cita os medicamentos, então já se sabe que não há vedação constitucional sobre esses itens. A cobrança de impostos como ICMS, contribuições sociais e IPI pode ser aplicada.

Não há incidência de ICMS ou IPI, no entanto para prestadores de serviços como hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto socorros, casas de saúde, recuperação e repouso, asilos e congêneres, mesmo que estes locais forneçam medicamentos, pois esse fornecimento é ligado à sua prestação de serviços.
O Confaz tem alguns convênios entre estados para isentar algumas operações da incidência de ICMS no setor farmacêutico, entre eles podemos citar:
  • Convênio ICMS 104/89 – Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.
  • Convênio ICMS nº 162/94 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
  • Convênio ICMS nº 95/98 – Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
  • Convênio ICMS nº 01/99 – Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
  • Convênio ICMS nº 140/01 – Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos (NCM agraciadas com a isenção estão especificadas no convênio).
  • Convênio ICMS nº 10/02 – Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
  • Convênio ICMS nº 87/02 – Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
  • Convênio ICMS nº 21/03 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave.
  • Convênio ICMS nº 26/03 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
  • Convênio ICMS nº 56/05 – senta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
  • Convênio ICMS nº 34/06 – Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
  • Convênio ICMS nº 161/06 – Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS na importação do medicamento que indica.
  • Convênio ICMS nº 17/07 – autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
Encontramos assim, diversos dispositivos legais que podem ser usados para reduzir a carga tributária do ICMS nas operações com medicamentos.
A incidência do IPI sobre produtos nacionais e estrangeiros, no caso de medicamentos, estão compreendidos dentro da TIPI na secção VI nos capítulos 28 a 30. O fato gerador do IPI conforme artigo 35, incisos I e II do RIPI/10, ocorre quando há o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira, ou quando ocorre a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
O IPI na aquisição de insumos por estabelecimentos que elaboram preponderantemente medicamentos classificados no capítulo 30 da TIPI estão beneficiados com a suspensão do IPI (art. 29 Lei nº 10.637/02 e artigo 46, inciso I, RIPI/10). A condicionante para uso dessa suspensão é que a receita bruta do estabelecimento industrial destinatário no ano anterior as aquisições, tenha sido superior a 60% da sua receita bruta total do mesmo período, e que os estabelecimentos industriais fornecedor e destinatário, não sejam do Simples Nacional. A aplicação dessa suspensão, no entanto, não é válida para os estabelecimentos equiparados a indústria.
A aplicação da suspensão de IPI pode ser aplicada também na importação direta de insumos pelo fabricante, condicionado apenas a apresentação de cópia de recibo de entrega das informações prestadas a DRF e a DERAT durante o processo de desembaraço aduaneiro.
Na venda o IPI dos medicamentos classificados no capítulo 30 da TIPI estão sujeitos a alíquota 0%. A alíquota zero também se aplica ao PIS e a Cofins quando há a venda de medicamentos já tributados pelo regime monofásico.
O Pis e Cofins pelo sistema monofásico têm a impossibilidade do creditamento pela compra, pois esse regime concentra a cobrança dos impostos em uma única etapa que é a da industrialização. O valor do PIS e Cofins nesta primeira etapa é bastante elevado, justamente para ficar próximo ao valor que seria cobrado nas fases seguintes, assim essas fases seguintes estão desoneradas destes tributos. A venda que é efetuada em operações posteriores, a alíquota zero de PIS e Cofins, é válida somente para as receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos por pessoas jurídicas que não estão enquadradas na condição industrial ou de importador e que não sejam do Simples Nacional.
A atual legislação prevê muitas formas de tributação e de benefícios para os medicamentos, então é importante conhecer a fundo estes dispositivos legais, para tributar corretamente estas apurações, e fazer uso desses benefícios visando a redução da carga tributária para as empresas que trabalham com estes produtos.

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