Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

A empresa e o empregado podem fazer acordo para rescindir o contrato de trabalho?

Sim. A empresa e empregado podem rescindir o contrato de trabalho por acordo. Neste caso, será pago pela metade o aviso prévio se indenizado, e a indenização do FGTS.
Para as demais verbas trabalhistas, o pagamento é integral. O empregado poderá sacar até 80% do FGTS e não terá direito ao seguro desemprego.
Base legal: GC: Art. 484-A da CLT

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