Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

5 coisas que você precisa saber sobre a DAS, a contribuição mensal dos MEI

O MEI é uma das formas mais eficientes encontradas pelo governo para diminuir a burocracia para os microempreendedores individuais. Todos os tributos são reduzidos a uma única contribuição mensal do MEI, a chamada DAS. Você já sabe tudo sobre ela?


É importante compreender bem como funciona esse mecanismo. O não pagamento desse tributo pode tornar a sua empresa irregular e implicar em multas por atraso ou até mesmo no cancelamento do seu CNPJ. Nesse artigo, listamos cinco coisas que você precisa saber relacionadas à contribuição mensal DAS:

1. Existem três formas de pagamento

Não há desculpas para não pagar a sua DAS todos os meses. O sistema da Receita Federal aceita três formas de pagamento e você pode escolher aquela que lhe parecer mais conveniente: pagamento online no banco do qual você é correntista; boleto bancário, que pode ser pago até mesmo nas loterias; ou débito automático.

Importante: aqueles que recebem algum benefício previdenciário não têm acesso à função de débito automático. Se você atrasou o pagamento, acesse o Portal do Empreendedor e na aba “Boleto de Pagamento” escolha a opção “Pague a sua contribuição mensal”.

2. É possível pedir restituição de valor pago indevidamente

Vamos supor que você tenha pago o mesmo boleto duas vezes ou, ainda, que você tenha pago um valor a mais. É possível pedir restituição dos valores pagos indevidamente. Para fazer isso, basta acessar o Portal do Simples Nacional e clicar na opção correspondente. Tudo é feito online e depois da avaliação do seu caso os valores são creditados na sua conta.

Importante: aqueles que receberam salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão têm direito a restituição em alguns meses. Se for esse o seu caso, acesse o link do Portal do Simples Nacional acima para descobrir quais parcelas pagas se enquadram na restituição.

3. É possível parcelar débitos em atraso

Deixou de lado a sua empresa e agora quer voltar, mas encontrou pela frente muitas dívidas acumuladas? Não tem problema. A Receita Federal permite o parcelamento de débitos em atraso. Você pode solicitar o seu online, diretamente no Portal do Simples Nacional.

O valor mínimo da parcela é de R$ 50 e pelo menos 5% do valor total deve ser quitado de entrada. Ainda segundo a Receita Federal, é possível parcelar o valor devido em até 175 vezes, desde que as condições citadas anteriormente sejam respeitadas.

4. Você precisa fazer uma Declaração Anual de Faturamento

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual é um momento de prestação de contas dos contribuintes à Receita Federal. Assim como as pessoas físicas precisam declarar o Imposto de Renda, as pessoas jurídicas inscritas sob uma empresa do tipo MEI precisam anualmente declarar qual foi o seu faturamento.

Todo o procedimento é feito via internet, por intermédio do Portal do Empreendedor. Essa é a mesma página na qual você emite as guias para recolhimento mensal. Portanto, trata-se de um ambiente com o qual provavelmente você já está identificado.

5. MEI tem direito à licença-maternidade
Todos os trabalhadores optantes pelo MEI têm direito à cobertura previdenciária completa, assim como os empregados. No caso das mulheres, um benefício importante que a legislação concede é o da llicença maternidade – um salário a ser pago em casos de gravidez ou de adoção.

A lei prevê o depósito de um valor durante o período de 120 dias pelo INSS. Porém, existem algumas regras a serem observadas. A principal delas é que, no momento do nascimento ou da adoção da criança, a microempreendedora tenha um tempo mínimo de 10 meses de contribuição.

Durante o período em que você estiver recebendo o benefício, o pagamento mensal do DAS-MEI não é suspenso, ou seja, é preciso continuar recolhendo os valores todos os meses. Contudo, a partir do momento que você informa que está usufruindo de um benefício, o INSS emite uma guia na qual são cobrados apenas os impostos devidos e não a contribuição previdenciária como um todo.

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