Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Projeto que cria isenções fiscais para transportadoras é aprovado

Em meio às polêmicas sobre a bolsa caminhoneiro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, uma série de medidas que beneficiam principalmente as transportadoras. O projeto permite que o setor de transporte pague menos impostos e prevê até alíquota zero em tributos como IPI e PIS/Cofins para a renovação da frota de caminhões. O texto ainda precisa passar pelo Senado.

A aprovação do projeto na Câmara teve apoio inclusive de integrantes da base aliada e ocorre num momento em que a equipe econômica ainda precisa lidar com a pressão de grupos econômicos que acabaram pagando parte da conta do bolsa caminhoneiro, que soma R$ 13,5 bilhões. O setor de refrigerantes e o de indústria química, por exemplo, tiveram incentivos reduzidos pelo governo e brigam para restabelecer os benefícios.

A Receita Federal ainda está calculando os impactos potenciais do projeto. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o governo vai trabalhar para derrubar no Senado as iniciativas que tenham impacto fiscal. “O governo não tem sobra de recursos no Orçamento para conceder mais recursos aos caminhoneiros”, diz o economista Juan Jensen, sócio da 4E Consultoria. “Isso implica que outros setores ou a sociedade como um todo banquem esses incentivos.”

O relator do projeto, Nelson Marquezelli (PTB-SP), minimizou os possíveis efeitos fiscais das medidas. O deputado é dono de uma transportadora que distribui produtos da Ambev. Marquezelli nega conflito de interesses e diz que a empresa hoje pertence aos filhos, embora ainda se refira a ela como se fosse proprietário. “Eu tenho uma revenda… eu tive uma revenda que é uma das três maiores da Ambev”, disse.

O texto aprovado ontem na Câmara prevê a criação de um plano nacional de renovação de frota de caminhões, com financiamentos em condições diferenciadas, como juros menores e prazos mais longos. As empresas que aderirem ainda serão agraciadas com a redução das alíquotas de PIS/Cofins e IPI sobre os caminhões novos a zero.

Marquezelli evitou fazer cálculos da renúncia fiscal e disse que a redução da alíquota é “apenas uma sugestão” ao governo. Segundo ele, o setor estima uma taxa de renovação de 10% a 12% ao ano com esse projeto.

O texto ainda retira o valor dos pedágios da base de cálculo do PIS/Cofins. Outro artigo isenta o valor pago em vale-pedágio de qualquer incidência de tributo. Pelo texto, há ainda a possibilidade de as empresas usarem o valor pago em pedágios para abater Imposto de Renda.

O projeto ainda converte multas emitidas pela ANTT a caminhoneiros que fugiram da fiscalização até a data da publicação da lei em advertências. Na avaliação de consultores, esse artigo pode gerar cobrança dos caminhoneiros à União para que sejam restituídos valores de multas já pagos.

Ele ainda disse que o setor de transporte rodoviário de cargas não deveria receber tantos benefícios porque é causador de efeitos negativos à população, como poluição e trânsito.

Sem impacto fiscal, o projeto ainda amplia a pontuação máxima na carteira de motorista dos caminhoneiros de 20 para 40 pontos – exceto quando houver infrações graves ou gravíssimas.


Fonte: Estadão

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