Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Declaração de IRPJ: 6 dicas para fazer do jeito certo!

Não tem jeito. Todo ano é necessário acertar as contas com o Leão. Contudo, existem algumas diferenças entre a declaração de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e a de pessoa física.

Pensando no caso das empresas, vamos listar, neste post, 6 dicas para que o seu negócio faça tudo da maneira correta e, se possível, obtenha descontos. Continue a leitura!

1. Veja em qual regime de tributação a empresa se encaixa

Antes de dar início a declaração, é preciso saber em qual regime tributário a empresa está enquadrada. Isso se dá a partir do volume de lucros que ela obteve no último ano de exercício. De maneira simplificada, existem três regimes possíveis:
  • simples nacional, para empresas que tiveram lucros de até 4,8 milhões de reais;
  • lucro presumido, para empresas que faturam até 48 milhões de reais. Nesse caso, o imposto incide sobre uma margem de lucro pré-fixada por lei. Mesmo que a empresa tenha uma margem maior, o imposto só será cobrado nos valores pré-fixados.
  • lucro real, para empresas que faturam acima de 48 milhões de reais ou que exerçam atividades no ramo financeiro.
Conhecer bem cada modelo pode ajudar na gestão financeira da instituição e evita que tributos sejam pagos de forma indevida.

2. Prepare a documentação necessária

A declaração é feita em meio eletrônico, com o software disponibilizado pela Receita Federal. Dessa forma, quase não são necessários documentos em papel para realizar a operação.
Contudo, é preciso ficar atento às declarações bancárias de rendimentos. Os bancos, geralmente, liberam os extratos anuais para declaração em fevereiro e eles são fundamentais para o procedimento.
Além disso, a empresa deve enviar aos funcionários os informes de rendimento, com todos os pagamentos, tributáveis ou não, feitos a eles. A falta do envio desse documento pode gerar multa.

3. Faça a declaração de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física)

A declaração da pessoa jurídica não isenta a necessidade de a pessoa física fazer o seu imposto de renda. Cada tipo de declaração tem as suas particularidades e permite que gastos diferentes sejam abatidos. Na IRPF, por exemplo, são incluídos os dependentes e as despesas dedutíveis com saúde e educação.

4. Pesquise por incentivos fiscais

Existem benefícios fiscais que permitem a empresa descontar valores do imposto devido. O governo, geralmente, oferece descontos nos impostos em troca de investimentos em determinados programas de responsabilidade social.
O exemplo mais famoso de incentivo fiscal é a Lei Rouanet. Ela determina que as empresas destinem parte do imposto que seria pago para a Receita ao patrocínio de eventos culturais. Com isso, uma porcentagem do valor é abatida na declaração.

5. Não atrase

Tão importante quanto seguir os passos anteriores é ficar atento às datas. A declaração de IRPJ pode ser feita de maneira anual ou trimestral. O prazo para quem optar pela trimestral se encerra nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.
Já o prazo para a declaração anual muda a cada ano, portanto, fique alerta. O atraso gera multa sobre o valor do imposto que deve ser pago.

6. Fique atento às restituições

É possível pedir o ressarcimento de valores que possam ter sido indevidamente pagos ao governo em anos anteriores. Se isso for verificado na sua empresa, é preciso entrar com a documentação necessária na Receita Federal e aguardar a análise. Caso seja constatado o pagamento indevido um desconto é concedido na próxima declaração.
É fundamental estar consciente da importância da declaração de IRPJ. Além de ser obrigatória, a não realização dela ou a entrega de maneira incompleta — com o intuito de ocultar ganhos —, pode gerar multas e problemas judiciais para a organização e os seus proprietários.



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