Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Câmara aprova reinclusão de empresas no Simples Nacional


A proposta que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018 foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (25). Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), será enviado para votação no Senado Federal.

De acordo com o texto, para retornarem ao regime diferenciado de tributação, as micro e pequenas empresas excluídasdeverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN).O prazo para requerer a reinclusão é de 30 dias a partir da data de adesão ao parcelamento, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, contanto que a empresa ainda se enquadre nos requisitos do Simples Nacional.
O projeto para possibilitar a readmissão no Supersimples surgiu em razão da derrubada do veto presidencial ao chamado Refis das MPEs, em abril deste ano. Com isso, as microempresas excluídas aguardam a definição para poderem aderir ao parcelamento.


Para o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a aprovação do projeto foi uma importante vitória para as MPEs, que são o sustentáculo social e econômico do Brasil. “É fundamental criar um ambiente de negócios favorável às micro e pequenas empresas. Elas são as grandes geradoras de emprego e renda no país. Então, é prioritário que se possibilite a reinclusão destas empresas no Simples Nacional e a adesão ao Refispara, assim, continuarem a girar a economia brasileira”, destacou.


Fonte: Fenacon

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