Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Simples Nacional: Aprovado o arquivo para informações de recursos mantidos no exterior


Através do Ato Declaratório Executivo COPES Nº 1 DE 04/05/2018, foi aprovado o formato de arquivo digital a ser apresentado ao sistema Coleta Nacional pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar as informações exigidas pela Instrução Normativa 1.801 RFB/2018, no que se refere ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.

Em decorrência da Lei 11.371/2006, que introduziu novas regras para o mercado de câmbio, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 726 SRF/2007, havia criado a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), para pessoas físicas e jurídicas que mantiverem, no exterior, recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e serviços.

O formato aprovado está disponível para download no site da Receita Federal.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1801, de 26 de março de 2018, as pessoas jurídicas, exceto Simples Nacional, prestarão essas informações através da ECF (Bloco V). As empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar o mencionado arquivo digital ao sistema Coleta Nacional até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior.

Nota LegisWeb: A Instrução Normativa RFB nº 1801, de 26 de março de 2018, visando a simplificação da informação, revogou a IN 726 SRF/2007 e estabeleceu novas disposições para quem mantiver recursos em moeda estrangeira no exterior, decorrentes do recebimento de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços.

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