Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Risco de autuação do fisco em vendas interestaduais

É comum, por parte das empresas paulistas, a venda de mercadorias para clientes localizados em outros estados. Esta operação é configurada como “venda interestadual”, com a alíquota de ICMS destacada na nota fiscal: 7% para estados da região Norte, Nordeste e Espírito Santo; 12% para estados da região Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo); e 4% quando o produto for importado (importação direta ou indireta).

Muito embora a venda interestadual seja legal e corriqueira, é necessário que os contribuintes fiquem atentos com possíveis autuações por parte do fisco paulista. Segundo o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, a venda poderá ser presumida como uma operação interna quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria para o outro estado (artigo 36, §4º, RICMS/SP).

Podemos citar como exemplo uma empresa paulista que vende um lote de camisetas para Minas Gerais, porém não resta comprovada a saída da mercadoria do estado de São Paulo. Ao vender para Minas Gerais, a alíquota de ICMS aplicável seria de 12% (via de regra), ou 4% (caso seja um produto importado). Caso o fisco presuma a venda como uma operação interna, além de a empresa ser autuada a pagar a diferença do imposto com juros e multa, ficará sujeita à penalidade de 50% do valor do imposto.


Recentemente foi pacificado o entendimento pelo STJ de que as empresas só podem ser autuadas quando as mercadorias não tiverem cruzado a fronteira, e o fisco comprovar a má-fé do vendedor (Recurso Especial nº 1.657.359).

Isso acontece porque as empresas vendem mercadorias para outros estados com a “cláusula FOB” do frete, em que o comprador se compromete a retirar a mercadoria e levar para o destino final.

Há inúmeros casos semelhantes a este dentro do estado de São Paulo, e o fisco tem autuado quando não há comprovação de que a mercadoria saiu do estado.

Nesse sentido há consulta de contribuintes demonstrando que o remetente precisa ter cuidado maior nestes casos (RC nº 11805/2016; 2222/2013):

“5.Quanto à situação perguntada no subitem 2.3, informamos que nas vendas a contribuintes de outros Estados, nas quais o próprio adquirente retira a mercadoria no estabelecimento fornecedor paulista (venda FOB) para levá-la para outra unidade da Federação, é aplicável a alíquota interestadual. Contudo, devem ser tomadas as precauções necessárias a fim de se certificar que a mercadoria terá efetivamente como destino o outro Estado, pois se presume interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal (artigo 23, § 3º, da Lei 6374/1989 e artigo 36, § 4º, do RICMS/2000). O CFOP a ser utilizado nessa situação deve ser do grupo 6 (Tabela I do Anexo V do RICMS/2000).)”

Diante destes casos, como seria possível a prova da boa-fé pelo remetente das mercadorias, com fins de evitar uma possível atuação?

Além dos cuidados normais que cada contribuinte precisa ter ao vender a mercadoria, como por exemplo, consultar o Sintegra para verificar a inscrição do destinatário e a sua validade, o fisco vem solicitando também os comprovantes de pedágios e os relatórios de rastreamento de veículos para concluir que a mercadoria realmente foi entregue no destino final.

Portanto, se ficar configurado que o vendedor (remetente da mercadoria) concorreu para simulação da operação, isto é, que a mercadoria não saiu do estado de São Paulo, a presunção da boa-fé não ficará comprovada e este contribuinte será autuado com o valor de 50% de multa referente ao imposto, além dos juros e multas da diferença do imposto.

Para quaisquer outros esclarecimentos sobre o assunto, a equipe de Consultoria Tributária do Duarte e Tonetti Advogados se coloca à disposição.

Edna Dias da Silva – Coordenadora do Consultivo Tributário no Duarte e Tonetti Advogados

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