Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

O que é Contribuição Patronal: sua empresa precisa pagar?

A Contribuição Sindical Patronal é um dispositivo previsto na lei brasileira, que funciona como parte da estrutura de manutenção de entidades representativas dos trabalhadores. É uma obrigação paga anualmente por todas as empresas empregadoras, em benefício da entidade de classe que represente, em espectro amplo, os trabalhadoras da atividade-fim exercida pela empresa.

Constitui-se em um importante meio de manutenção das entidades que garantem boas condições de trabalho para os empregados. Em outras palavras, a Contribuição Sindical Patronal é a parcela do empregador na manutenção de condições igualitárias de diálogo e negociação.
Fonte: https://direitosbrasil.com/contribuicao-sindical-patronal/

Quem deve pagar essa Contribuição?

Em tese, todas as empresas devem realizar os pagamentos. As exceções são:
• Empresas sem empregados
 Empresas optantes pelo Simples Nacional (devem consultar o Ministério do Trabalho sobre o assunto, uma vez que alguns Sindicatos têm conseguido exigência de pagamento para essas empresas, mas a grande maioria está isenta)
• Condomínios e Entidades sem fins lucrativos (desde que a tenha declarado na RAIS – Relação Anual de Informações Anuais – Portaria MTE 1.012/03)

Importante ressaltar que as empresas que estejam com suas atividades paralisadas, mas ainda sem a formalização do encerramento, também devem contribuir.

O que muda com a Reforma Trabalhista?

A princípio, todas as empresas empregadoras de mão de obra devem efetuar o pagamento da Contribuição. No entanto, com a nova Reforma Trabalhista, formalizada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, houve uma sensível mudança. Isso em todo o funcionamento e mecanismo dos Sindicatos. A maior delas foi a mudança que tornou a Contribuição Sindical Patronal opcional. Com essa alteração, foi dada a liberdade de escolha às empresas para decidir pelo pagamento ou não.
Assim, os Sindicatos somente poderão efetuar as cobranças àquelas empresas que manifestarem expressamente a intenção de pagar. Ou seja, uma empresa deve informar ao Sindicato seu interesse. Ao contrário do que ocorria antes, quando as empresas que queriam isenção da cobrança é que tinham que enviar uma carta se opondo ao pagamento.
Um ponto a ser destacado é com relação às empresas “associadas” aos Sindicatos, cujo pagamento ainda obrigatório. Somente as empresas filiadas têm o pagamento facultativo.

As empresas são obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal?

 Conforme determina o Art. 579 da CTL, todas as empresas que participam de uma categoria econômica estão obrigadas à Contribuição Sindical Patronal, e inexistindo sindicato os percentuais deverão ser recolhidos à federação correspondente a categoria de acordo com o art. 591 da CLT.

As empresas do Simples Nacional também estão obrigadas a Contribuição Sindical Patronal?

Não ser devida a contribuição sindical patronal pelas empresas do Simples Nacional. No entanto o assunto não foi pacificado ainda, pois os sindicatos afirmam que o dispositivo legal acima mencionado não isenta as empresas do Simples Nacional desta contribuição e acabam realizando a cobrança na justiça. Sendo assim orientamos as empresas a efetuarem o pagamento da contribuição sindical patronal e discutirem a sua validade na justiça, bem como, a verificar junto ao Ministério do Trabalho o entendimento deste órgão sobre o assunto.

Entidades ou Instituições Sem Fins Lucrativos estão obrigadas à Contribuição Sindical Patronal?

As empresas ou instituições sem fins lucrativos estão excluídas da obrigação à contribuição sindical  desde que exerçam atividades sem fins lucrativos devidamente comprovados através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho estão dispensadas da Contribuição Sindical

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