Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Há alguma regra especial quanto à assinatura da CTPS com uma pessoa com deficiência?

Não. Para a assinatura da carteira e formalização do contrato de trabalho com uma pessoa com deficiência não há regra específica, aplicam-se as normas gerais da CLT. Base legal:  Manual PCD do MTE.


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