Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Governo anuncia acordo com líderes dos caminhoneiros

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou nesta quinta-feira que o governo fechou acordo com categorias de caminhoneiros para suspensão da greve nacional iniciada na segunda-feira por 15 dias.

Segundo Padilha, a Petrobras vai manter a redução de 10% no preço do óleo diesel pelos próximos 30 dias e vai assegurar periodicidade mínima de 30 dias para eventuais reajustes do combustível nas refinarias. Nos primeiros 15 dias, a estatal se responsabiliza pelos gastos de R$ 350 milhões. Nos próximos, haverá compensação financeira da União à estatal.

Além de Padilha, participaram da entrevista coletiva os ministros da Secretaria de Governo, Carlos Marun, e da Fazenda, Eduardo Guardia. Segundo Marun, o preço do diesel ficará congelado em R$ 2,10 até o final do Governo Temer. A política terá o custo mensal previsto em 700 milhões reais aos cofres públicos.

Sem unanimidade

A decisão de suspender a paralisação, porém, não é unânime. Das onze entidades do setor de transporte, em sua maioria caminhoneiros, que participaram do encontro, uma delas, a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), que representa 700 mil caminhoneiros, recusou a proposta. O presidente da associação, José Fonseca Lopes, deixou a reunião no meio da tarde e disse que continuará parado. “Todo mundo acatou a posição que pediram, mas eu não. […] vim resolver o problema do PIS, do Cofins e da Cide, que tá embutido no preço do combustível”, disse Lopes.

Os representantes dos caminhoneiros pedem o fim da carga tributária sobre o óleo diesel. Eles contam com a aprovação, no Senado, da isenção da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre o diesel até o fim do ano. A matéria foi aprovada ontem pela Câmara e segue agora para o Senado. Caso seja aprovava, a isenção desses impostos precisará ser sancionada pelo presidente da República.

Erro no cálculo do PIS-Cofins

“Diante de erro tão grosseiro o projeto tem poucas condições de prosperar da forma que foi, infelizmente, aprovado”, disse Marun durante a entrevista coletiva. O Ministro se referia ao texto-base do projeto que reduz a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia, aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira, 23. A proposta aprovada também previa zerar, até o final deste ano, a PIS-Cofins que incide sobre o óleo diesel. No Senado, segundo o ministro, haverá uma outra roda de discussões sobre o assunto.

O problema é que a conta não fecha. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, qualquer redução de impostos precisa ser compensada pelo aumento de outros. A compensação prevista pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), com a reoneração da folha de pagamento é de 3,5 bilhões de reais até o fim de 2018. No entanto, zerar o PIS-Cofins, custaria algo em torno de 12 bilhões aos cofres públicos até o fim do ano. 

Marun já havia dito mais cedo nesta quinta-feira que houve um erro de cálculo na compensação prevista no projeto de lei da reoneração da folha de pagamento que zerou o PIS/Cofins para o diesel, e que o texto aprovado na véspera pela Câmara dos Deputados teria que ser ajustado.

Outros pontos do acordo

As multas aplicadas aos caminhoneiros em decorrência da paralisação serão negociadas; a Petrobras irá contratar caminhoneiros autônomos como terceirizados para prestação de serviços e as entidades e o governo terão reuniões periódicas. Padilha afirmou ainda que, como parte do acordo, a tabela de fretes será editada a cada três meses e que o governo vai tratar com os estados a não cobrança do eixo suspenso em caminhões vazios.

CBN

  

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