Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Reforma Trabalhista: MP não é necessária para garantir validade

Considerada um retrocesso pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a medida provisória com ajustes à reforma trabalhista deve perder a validade sem que haja esforços para sua votação.


“Se a comissão mista não aprovar o parecer, não posso votar na Câmara. […] Se caducar, caducou, perdeu a validade”, disse Maia.  “A impressão que eu tenho é que ela vai cair.”


A medida provisória 808 foi editada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no fim do ano passado e tem duração de 120 dias. Para virar lei, precisa ser aprovada até 23 de abril.

No entanto, a comissão instalada para analisar a matéria ainda não tem presidente ou relator. Depois da aprovação na comissão, o texto ainda teria que passar pelo plenário da Câmara e do Senado.

Nesta segunda-feira (2), o presidente da Câmara, responsável por definir o que será votado na Casa, deixou claro que não concorda com a medida e defendeu a não aprovação.

“A medida provisória tinha algumas questões que faziam a reforma andar para trás”, disse Maia.

A medida provisória estabelece a abrangência das mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em vigor desde novembro. O texto também altera pontos considerados polêmicos na lei original da reforma trabalhista, como a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso e as condições de atividade de gestantes e lactantes.

Para o presidente da Câmara, a medida provisória não faz falta. “Não tem prejuízo, muito pelo contrário, se o projeto da reforma ficar como está. Já temos uma boa legislação em relação ao que tínhamos no passado.”

Sem a aprovação da MP, no entanto, especialistas veem brechas para judicialização. Já Maia enxerga o cenário oposto: a medida provisória é que trouxe insegurança jurídica. “Não votá-la restabelece a segurança jurídica do projeto de lei original”, disse.

“O direito dos trabalhadores está na Constituição brasileira, não estão numa lei. A reforma organiza uma legislação antiga, que mais atrapalhava a relação do empregador com o empregado”, completou.

SEGURANÇA E ECONOMIA

Segundo o deputado, a prioridade da Câmara nesta semana é votar um projeto que estabelece um sistema integrado de segurança pública e projetos que reduzam a taxa de juros para consumidores.

“A taxa de juros que hoje o Banco Central usa é de menos de 7%, e a taxa de juros para o consumidor, dependendo do modelo, é 40%, 50%, 300% ao ano. É impagável”, disse.

Maia mencionou uma série de medidas econômicas que devem ser pautadas na Câmara, como o projeto do cadastro positivo, a autonomia do Banco Central e a regulamentação de duplicatas.

As propostas fazem parte de um pacote do Planalto para substituir a reforma da Previdência. Na época, Maia criticou o chamado “plano B”, chamando-o de “plano V de velho”, mas aceitou colocá-lo em pauta.

Na área da segurança pública, Maia afirmou que o projeto que busca integrar a atuação de órgãos nos âmbitos da União, de estados e municípios deve ser pautado até terça (3). Para a próxima semana, ainda segundo o deputado, é esperado um projeto conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que endurece a legislação de combate ao tráfico e ao crime organizado.

ELEIÇÃO

Maia, que é pré-candidato ao Planalto, evitou falar sobre uma possível terceira denúncia contra Temer e sobre a operação da Polícia Federal que prendeu amigos do presidente na semana passada. “Não vou tratar de hipóteses”, disse.

“O presidente da Câmara trabalha pela estabilidade política e democrática no Brasil e pela manutenção das relações institucionais entre os poderes. O que a gente espera é que essa crise possa passar independente do que venha pela frente e que o Brasil possa entrar no processo eleitoral numa situação mais tranquila”, disse.

Maia deu entrevista à imprensa em Belo Horizonte, em sua terceira passagem pela capital mineira em dois meses.

Ele participou de reunião do Democratas de Minas, a primeira presidida pelo novo dirigente do partido no estado, o deputado federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG), recém-filiado à sigla e pré-candidato ao governo mineiro.

O encontro formalizou mais de 20 filiações de pré-candidatos a deputado, segundo Pacheco. Houve um convite ao deputado federal Bilac Pinto (PR-MG), ainda sem resposta.  
Com Folhapress

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