Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

“Refis” do Funrural é o mais generoso da história

Após a derrubada de todos os vetos pelo Congresso, o Refis criado pelo governo para renegociar dívidas bilionárias do setor do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) se tornou o mais generoso e o que mais estendeu benefícios na história dos programas de parcelamento tributário, iniciada em 1999.

Tributaristas que acompanham o histórico das negociações entre os mais variados setores da economia e a Receita Federal durante esse período apontam que o Refis que parcelou débitos do Funrural concedeu vantagens inéditas a produtores e empresas rurais, com impacto fiscal desconhecido, ainda sendo calculado por técnicos da equipe econômica.

Os benefícios vão desde os descontos integrais para juros, multas e encargos, até o percentual de entrada que os contribuintes terão que quitar à vista antes do início do pagamento das parcelas mensais.

Na votação de ontem dos 24 vetos à lei que instituiu o Refis do Funrural, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro, auditores da Receita demonstraram grande preocupação com os efeitos fiscais das alterações e sinalizaram com a possibilidade de uma medida provisória para revogar os pontos que causam impacto fiscal aos cofres públicos.

Essa alternativa, no entanto, significaria uma briga política com a bancada do agronegócio, uma das mais numerosas do Congresso, ainda mais em um ano eleitoral, avalia uma fonte.

Cálculos preliminares feitos pelo Fisco antes de o Poder Legislativo aprovar a lei, em 2017, já haviam indicado que a expectativa de renúncia fiscal que o governo passou a ter com o chamado Refis do Funrural dobrou de R$ 7,5 bilhões – pela proposta original do governo em MP editada em agosto de 2017 – para R$ 15 bilhões. A estimativa de arrecadação federal, por outro lado, baixou de R$ 8,5 bilhões para R$ 2 bilhões. Os vetos de Temer, por recomendação da Receita, visavam evitar justamente esse impacto.

A advogada Valdirene Lopes Franhani, sócia do escritório Braga e Moreno Consultores Advogados, lembra que os últimos programas de parcelamento que haviam sido tão vantajosos aos contribuintes remontam a 1998, com o chamado Refis dos bancos, que parcelou dívidas com PIS e Cofins do setor financeiro, e a 2014, no Refis das controladas e coligadas, que renegociou débitos dessas empresas com Imposto de Renda incidente sobre lucros no exterior. Em ambos os casos, diz Valdirene, também foram dados descontos de 100% sobre juros, multas e encargos, mas o contribuinte deveria pagar os débitos à vista.

“Pode-se dizer que o Refis do Funrural é o mais generoso da história por conta das reduções de 100% equiparadas as Refis das controladas e coligadas, e ao dos bancos”, disse a advogada.

O advogado Fábio Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, classificou o Refis do Funrural como “ótimo” na perspectiva do setor rural, porém lembrou que o programa deve atender mais a empresas, que têm acumuladas dívidas maiores, do que agricultores pessoa física. “Não há dúvida de que esse parcelamento é um dos melhores que já existiu.”

Calcini compara o Refis do Funrural com o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído no ano passado para parcelar débitos de empresas de vários segmentos da economia. O Pert determinou que os empresários pagassem 20% de entrada antes das parcelas. No Funrural, o percentual é de apenas 2,5%.

Em outra frente, parlamentares da bancada ruralista e as entidades do setor agropecuário argumentam que os produtores foram pegos de surpresa pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de 2017, que considerou constitucional a cobrança da contribuição previdenciária do Funrural. Milhares de agricultores não vinham pagando, porque tinham liminares na Justiça, sustentados num entendimento anterior do STF de que a cobrança era inconstitucional.


Fonte: DCI-SP

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