Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

O que muda do CEST no varejo em 2018?

Depois de muitos adiamentos, o ano de 2018 marca o início do CEST para as empresas que atuam no varejo. O que muda do CEST no varejo é a sua obrigatoriedade, já que desde o dia 1º de abril esse código precisa ser incluído nas NF-e e NFC-e.


Assim, se a sua empresa ainda não fez as alterações necessárias para se adaptar às novas regras, é bom correr para deixar tudo em ordem o quanto antes. Nesse artigo, vamos detalhar um pouco mais sobre o assunto, explicando o que é o CEST, para que ele serve e o que a sua empresa precisa fazer para ficar em dia com mais essa obrigação.

CEST: o que é?
CEST é uma sigla para Código Especificador da Substituição Tributária. Esse dado passou a ser válido a partir de 1º de julho de 2017 para a indústria e para importadores; a partir de 1º de outubro de 2017 para atacadistas; e finalmente a partir de 1º de abril de 2018 para varejistas. Esse código deve ser incluído nas NF-e e nas NFC-e.

O CEST tem a sua origem nos processos de Substituição Tributária, o mecanismo que permite cobrar impostos sobre um determinado produto em apenas uma das etapas de distribuição no território nacional, no caso de transações realizadas entre diferentes estados.

Como funciona o CEST?
Para garantir que a tributação ocorra sempre na fonte correta, foi criada uma tabela – e as mercadorias só podem circular se estiverem vinculadas a ela. Essa é a tabela CEST, que pode ser acessada na íntegra.

O código correspondente tem sete dígitos e está associado ao NCM/ST (Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado). Assim, os dois primeiros dígitos indicam o segmento da mercadoria; o terceiro, o quarto e o quinto algarismos representam o item do segmento; e os dois últimos são as especificações do que foi vendido.

Indicar os códigos corretos em todos os arquivos XML das notas é uma tarefa de extrema importância e, dessa forma, sempre recomendamos que esse trabalho seja feito por um profissional de contabilidade que esteja familiarizado com essa burocracia.

Agora o CEST também está no varejo
Se para as indústrias, os importadores e os atacadistas essas novidades começaram a valer em 2017, para os varejistas a exigência começa agora. Portanto, são eles que devem ter atenção a todas as notas fiscais emitidas com seu CNPJ a partir de agora. O trabalho, portanto, é localizar o código correto do produto na hora de emitir a nota.

Para isso, acesse a tabela CEST do Anexo I do Convênio 92/2015 do Confaz e separe os códigos NCM/ST usados nas notas fiscais dos produtos que você vende. Feito isso, crie uma tabela de controle para a sua empresa e guarde os arquivos para eventuais consultas.

É simples, não é mesmo? Porém, no início sabemos que esse processo pode ser um pouco mais trabalhoso, até que a sua equipe financeira se familiarize com todos os códigos que você mais utiliza. É importante ainda que os softwares de emissão de notas fiscais que você utiliza estejam atualizados e preparados para essa adição.

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