Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

O que é NFC-e quais são os seus benefícios e vantagens?

Para aqueles que trabalham no varejo, saber o que é NFC-e não é mais do que uma obrigação. Trata-se da Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica, que substitui a nota fiscal de venda ao consumidor modelo 2 e o cupom fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Entretanto, conhecer mais detalhes sobre ela nunca é demais. Saber quais sãs as suas vantagens faz com que você possa acelerar os processos na sua empresa e facilitar a sua vida e a do consumidor. Porém, antes de tudo será preciso se cadastrar para poder emiti-la. Esses e outros detalhes é o que nós vamos descobrir agora.

O que é a NFC-e?

NFC-e significa Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica. Como já mencionamos anteriormente, trata-se de um documento eletrônico que é emitido para o consumidor final. Essa modalidade surgiu como parte do SPED Fiscal, sistema que visa informatizar e agilizar todas as transações entre empresas e consumidores e entre empresas e a Receita Federal.
A boa notícia é que a adoção da NFC-e elimina de uma vez por todas a necessidade da nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal. A principal vantagem disso é que o com o DANFE impresso o documento pode ser emitido por impressoras comuns, dispensando assim a necessidade de equipamentos certificados (e mais caros).

Passo a passo para a emissão da NFC-e

Como o próprio nome indica, esse é um tipo de documento fiscal completamente eletrônico. Isso significa que a versão impressa dele nada mais é do que um espelho, uma cópia para fins de conferência. O que vale mesmo é a versão digital, feita de acordo com tudo aquilo que é preconizado pelo SPED.
Assim, para que a sua empresa possa começar a emitir as NFC-e, será preciso observar os seguintes pré-requisitos:
  • Inscrição Estadual em dia
  • Impressora a laser ou jato de tinta
  • Certificado Digital de Pessoa Jurídica (padrão ICP-Brasil)
  • Credenciamento na SEFAZ e permissão para emissão pelo órgão fazendário
  • Código de Segurança do Contribuinte (CSC – token)
  • Software emissor de NFC-e

Um passo à frente para o futuro

Atualmente, podemos dizer que a implantação da NFC-e no Brasil já está em fase avançada na maioria dos estados brasileiros. Contudo, além do credenciamento junto à Sefaz de cada estado, sua empresa terá também que obter uma assinatura eletrônica. Há pelos menos quatro órgãos que podem resolver esse problema para você:
  • Caixa Econômica Federal
  • Certisign
  • Serasa Experian
  • Docusign
A Receita federal divulgou um documento chamado Manual para a Assinatura Digital, que detalha minuciosamente tudo o que você precisa fazer para obter a sua. Basta fazer o download gratuito neste link. Já para o credenciamento no Sefaz, procure o órgão estadual responsável em sua área.
A única exceção, por enquanto, é o estado de Santa Catarina, que não aderiu à NFC-e. O estado julga que o seu programa PAF-ECF cumpre bem o papel. Além disso, os números mostram que o estado faz também um bom trabalho na fiscalização. Sendo assim, por lá esse procedimento ainda não tem valor.

As principais vantagens da NFC-e

Também já mencionamos algumas delas nesse texto. A primeira delas é justamente a dispensa de um equipamento específico para a emissão de cupom fiscal, podendo o processo ser concluído normalmente com as impressoras convencionais. Para o contribuinte, a NFC-e também simplifica a vida, dispensando-o de obrigações como Leitura X, Redução Z, Comunicação de ocorrências, Lacres, Cessação, Revalidação e Mapa Resumo. Por fim, há redução do uso de papel, uma vez que os arquivos que devem ser armazenados são os digitais.
A fiscalização passa a ocorrer também em tempo real, de forma que o contribuinte passa a ter certeza de que os seus impostos recolhidos estão sendo devidamente destinados para onde deveriam. Note ainda que será preciso adotar um software de gestão integrado, compatível com a NFC-e. A ampla maioria dos softwares lançados nos últimos três anos já vem preparada para isso. Se o software que você utiliza ainda não está pronto para o novo sistema, então nesse caso você deve considerar a atualização ou a troca.
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