Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

MEI (Microempreendedores Individuais) têm direito à licença-maternidade?

Você sabia que os MEI têm direito à licença-maternidade? Esse é um aspecto pouco conhecido da legislação e que faz com que muitas microempreendedoras sequer saibam da existência desse benefício.


Contudo, essa possibilidade é muito clara e pode ser de grande ajuda em um momento que empresários individuais sofrem com a falta de renda em decorrência dos dias de repouso. A solicitação desse benefício pode ser feita online e sem muita burocracia. Nesse artigo, vamos esclarecer todos os detalhes sobre esse assunto.

MEI tem direito à licença-maternidade?

Todos os trabalhadores optantes pelo MEI têm direito à cobertura previdenciária completa, assim como os empregados. No caso das mulheres, um benefício importante que a legislação concede é o da licenç-maternidade – um salário a ser pago em casos de gravidez ou de adoção.

A lei prevê o depósito de um valor durante o período de 120 dias pelo INSS. Porém, existem algumas regras a serem observadas. A principal delas é que, no momento do nascimento ou da adoção da criança, a microempreendedora tenha um tempo mínimo de 10 meses de contribuição.

Passo a passo de como os MEI podem requerer a licença-maternidade

Se você está dentro das exigências do INSS, ou seja, é contribuinte há mais de 10 meses no momento do nascimento da criança ou da adoção, então é possível iniciar o processo de requisição da licença-maternidade.

São várias as formas de se fazer isso. Você pode fazer o pedido pela internet e enviar posteriormente os documentos requeridos pelos Correios. Outra hipótese é a de agendar um atendimento pelo Portal da Previdência e depois comparecer ao INSS para dar continuidade ao processo. Também dá para ligar para a Central de Teleatendimentos do INSS, no número 156, para iniciar o procedimento.

Você vai precisar também de alguns documentos. Caso opte por ser atendido pessoalmente, leve um documento de identificação com foto (original) e o número do seu CPF. Você precisa levar também carnês e comprovantes de pagamentos ao INSS.

Por fim, é fundamental levar os documentos que comprovem o nascimento da criança – certidão de nascimento ou natimorto – ou, em caso de adoção, a certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.

Qual é o valor ao qual o MEI tem direito?

Para saber o valor do benefício ao qual o beneficiário tem direito, é preciso levar em consideração o período de contribuição e o valor pago mensalmente nos últimos 15 meses. Somente a partir dessas informações é que o órgão se encarrega de fazer o cálculo do valor a ser recebido a título de licença-maternidade.

Se a contribuição nos últimos 15 meses foi sobre o valor base de um salário mínimo, por exemplo, então o valor a ser recebido será de pouco mais de R$ 900. Vale lembrar que são quatro parcelas no total, contemplando um período máximo de 120 dias.

Importante: as contribuições mensais continuam

Durante o período em que você estiver recebendo o benefício, o pagamento mensal do DAS-MEI não é suspenso, ou seja, é preciso continuar recolhendo os valores todos os meses. Contudo, a partir do momento que você informa que está usufruindo de um benefício, o INSS emite uma guia na qual são cobrados apenas os impostos devidos e não a contribuição previdenciária como um todo.

Simples, não é mesmo? A licença-maternidade não é o único benefício ao qual os MEIs têm direito. Itens como auxílio-doença, aposentadoria por idade, pensão ou auxílio-reclusão também estão compreendidos entre as possibilidades.

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