Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além de negarem os pedidos (agravos), os ministros estabeleceram multa à União por considerarem os recursos protelatórios – o equivalente a 5% do valor de cada causa, segundo advogados.

Nas decisões monocráticas, além de afastar o sobrestamento dos processos, o ministro Marco Aurélio lembrou que o STF já analisou a questão duas vezes. Em outubro de 2014, por maioria de votos, no recurso extraordinário (RE) nº 240.785/MG, de relatoria dele, decidiu a favor dos contribuintes. O entendimento foi confirmado pelo Pleno, por meio de repercussão geral, em março de 2017 (RE nº 574.706-9/PR, de relatoria da ministra Cármen Lúcia).

Após o julgamento, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, com pedido de modulação para tentar amenizar o rombo bilionário nos cofres públicos. O órgão pede que a decisão tenha um prazo para entrar em vigor, que seria janeiro deste ano. O recurso ainda não foi julgado. Porém, os próprios ministros têm aplicado o entendimento aos casos no Supremo.

"A Fazenda Nacional tem tentado protelar ao máximo o encerramento da questão", afirma o advogado Fábio Martins de Andrade, sócio do Andrade Advogados Associados, que acompanha dois dos 25 casos julgados pela 1ª Turma. De acordo com ele, primeira e segunda instâncias e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm aplicando o precedente e a União tem recorrido em todos os casos.

O entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é que todos os processos deveriam estar sobrestados, à espera de decisão nos embargos. "Não se está querendo rediscutir a matéria", diz a coordenadora da atuação da PGFN no Supremo, procuradora Alexandra Carneiro, acrescentando que há pontos obscuros no acórdão que impediriam a aplicação do precedente.

Para a advogada Adriana Passaro, do ASBZ Advogados, porém, o acórdão é claro. Ela entende que a Fazenda Nacional tenta, por meio de embargos, rediscutir a questão. "O que não é cabível. Tem [o recurso] um caráter protelatório", afirma a advogada.
 


Fonte: Valor Econômico

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