Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Dívida Ativa: Bloqueio de bens de devedores é inconstitucional

O início deste ano foi publicada a Lei nº  13.606 que, dentre outras disposições, alterou a Lei nº  10.522, ao tratar sobre o procedimento adotado pela Fazenda Nacional, caso o sujeito passivo não efetue o pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

Nos termos da lei, o devedor será notificado para realizar o pagamento do valor inscrito em até cinco dias e, se inadimplido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

Os procedimentos previstos na Lei nº  10.522/2002 foram regulamentados pela Portaria PGFN nº  33, de 8 de fevereiro de 2018, a qual, em resumo, reproduziu o disposto sobre o tema. Lá se encontra prevista a possibilidade de apresentação de impugnação à averbação. Desse modo, o sujeito passivo poderá contestar a averbação de bens, cuja impugnação será analisada pelo procurador da Fazenda Nacional responsável pela cobrança do crédito tributário.

Diante desse cenário, foram ajuizadas, até o momento, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com a finalidade de declarar a inconstitucionalidade da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos pela PGFN antes do ajuizamento da execução fiscal.

De acordo com os autores das ADI´s, os artigos prevendo a “averbação pré-executória” se encontram em desacordo com a Constituição Federal. Nos termos das razões aduzidas nas ações constitucionais impetradas, a ampliação de garantias e privilégios ao crédito tributário somente pode ser realizada por meio de lei complementar, por se cuidar de normas gerais em matéria tributária, de acordo com o disposto no artigo 146, III, “b” da CF/88.

Além disso, as ADIs sustentam que os dispositivos infringem diversos princípios constitucionais, entre os quais o pertinente à reserva de jurisdição (por se tratar de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário a indisponibilidade de bens de contribuintes); o devido processo legal e o direito de propriedade, que por constituir direito fundamental somente pode sofrer limitações com autorização expressa do Poder Judiciário.

As três ADI’s são relatadas pelo ministro Marco Aurélio e aguardam análise pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu, em síntese, que (i) a indisponibilidade de bens não é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário; (ii) o direito de propriedade não foi afetado; (iii) a“averbação pré-executória” servirá somente até o ajuizamento da execução fiscal; (iv) o objetivo da medida é diminuir a quantidade de execuções fiscais levadas ao Poder Judiciário; (v) a “averbação pré-executória” protegerá os terceiros de boa-fé, que poderão se precaver em casos de alienação fraudulenta.

Pois bem. De início, é útil fazer uma breve comparação entre a “averbação pré-executória” e o arrolamento fiscal, que nada mais é do que uma medida acautelatória para impedir a alienação dos bens do contribuinte, sem que sejam, ao menos em tese, afetado o direito de livre disposição do bem.

Nesse sentido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o arrolamento fiscal não interfere no direito de propriedade, pois não implica em qualquer restrição ao uso, alienação ou oneração dos bens e direitos do contribuinte.

Diferentemente do arrolamento fiscal, o novo procedimento previsto na Lei nº  13.606/2018, torna os bens do contribuinte-devedor indisponíveis, ao averbar a certidão de dívida ativa nos respectivos órgãos de registro. Nota-se que a inconstitucionalidade suscitada nas ADI’s merece guarida.

Além do fato de a “averbação pré-executória” afrontar os princípios da reserva de jurisdição e propriedade, de igual modo pode ser considerada sanção de natureza política utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Isso porque o contribuinte-devedor se vê obrigado a quitar seus débitos junto à Fazenda, a partir do momento em que fica privado da livre disposição de seus bens, antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal. Mas não é só.

Os dispositivos contestados representam ampliação às garantias e privilégios do crédito tributário, inicialmente com previsão no CTN. Assim, a sua ampliação não poderia encontrar previsão em lei ordinária, diante da previsão expressa da Constituição, quanto à necessidade de lei complementar para dispor sobre normas gerais relativas ao crédito tributário.

Assim, é de se esperar que o Supremo Tribunal Federal aprecie com a devida atenção as ADI´s impetradas e reconheça a inconstitucionalidade da “averbação pré-executória” prevista nos artigos 20-B a 20-E da Lei nº  10.522/2002, face à contrariedade aos princípios da reserva de jurisdição e ao direito de propriedade.

Thais Minelli Peloi – advogada do Departamento Tributário do Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados, graduada em Direito pela Faculdade Damásio (FDDJ) em 2017.

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis