Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre direitos autorais. A decisão beneficia a Sonopress Rimo, empresa do setor fonográfico. Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o assunto, segundo advogados.

O entendimento, adotado pela 3ª Turma, afasta autuação que cobrava PIS e Cofins por créditos indevidos apurados no regime de não cumulatividade em 2008. A empresa indicou créditos sobre custos decorrentes de pagamentos de licenças adquiridas para reprodução, comercialização de gravações de músicas e áudios protegidos por direitos autorais e encartes.

O entendimento da fiscalização foi o de que os direitos autorais equivaleriam a royalties e não a serviço e assistência técnica – que poderiam gerar créditos. No processo, cita a Solução de Divergência nº 14 de 28 de abril de 2011, que trata da impossibilidade de se considerar direitos autorais insumos necessários capazes de gerarem direito a crédito.

De acordo com a solução de divergência, para que bens possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado, o que não ocorreria no caso dos direitos autorais.

Para a empresa, os pagamentos por direitos autorais são considerados insumos pelas leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 – que tratam do PIS e da Cofins. Seriam insumos essenciais e imprescindíveis, de acordo com a companhia. As leis não tratam diretamente de direitos autorais, segundo o advogado da empresa, Leiner Salmaso Salinas, do PLKC Advogados.

No julgamento, por unanimidade, a Câmara Superior manteve a decisão da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de 2016 (processo nº 19515.722673/2013-75). Na ocasião, os conselheiros consideraram que insumos, para fins de créditos no regime não cumulativo, são todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo e que sua retirada impede a prestação de serviço ou produção.

Na Câmara Superior, Salinas citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento repetitivo, em fevereiro. Na ocasião, a 1ª Seção definiu o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins e afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância – essencialidade e relevância – do insumo para a atividade do empresário.

Apesar de alguns conselheiros terem considerado a decisão do STJ, esse não foi o principal argumento analisado, segundo o advogado. “Nesse caso, os direitos autorais são tão essenciais que representam 80% dos custo do processo de industrialização”, afirma Salinas. A empresa tem outras duas autuações semelhantes que aguardam julgamento.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que, como ainda não foi intimada da decisão, não pode analisar a possibilidade de apresentar recurso (embargos) na Câmara Superior. O órgão não pode recorrer à Justiça.


Fonte: Valor Econômico

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