Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Declaração de bitcoin no IR está no radar da Receita

A menos de um mês do fim do prazo para declaração de Imposto de Renda (31 de abril), a prestação de contas ao Fisco dos investimentos pode ficar mais trabalhosa para quem aproveitou o ano de 2017 para aplicar em produtos mais arriscados, como ações, investimentos no exterior e até bitcoin.

A maior demanda que chega para os tributaristas referente à declaração do IR 2018 (ano base 2017) é sobre a declaração de moedas virtuais. Em 2017, a valorização da bitcoin ultrapassou 1.000%. Todo esse frisson refletiu diretamente na declaração de IR. Este ano, as dúvidas sobre a moeda já representam 10% das demandas que chegam sobre investimentos, revela a tributarista Ana Claudia Utumi.

No passado, ela conta que as dúvidas maiores eram em relação à declaração de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) - produtos isentos de IR, mas que devem ser informados à Receita. As criptomoedas ficavam em segundo plano, e as dúvidas eram pingadas. Para a tributarista, essa mudança se deve sobretudo à busca das pessoas por mais retorno.

Mas, como declarar criptomoedas? Sócio do Godke e Silva Advogados, Eduardo Silva explica que, apesar de não ser considerada uma moeda para fins de legislação, as criptomoedas devem ser declaradas. A bitcoin e seus pares devem ser inseridas na ficha "Bens e Direitos" classificada como "outros", e não em moedas. Em seguida, o contribuinte deve descrever como e quanto adquiriu e registrar o valor em 31 de dezembro de 2017.

Outra dúvida comum é como informar a valorização da moeda virtual no período. Se o contribuinte comprou uma bitcoin por R$ 10 mil, por exemplo, e hoje ela vale R$ 20 mil, mas ele não vendeu, basta informar o valor da aplicação em 31 de dezembro de 2016 e em 31 de dezembro de 2017. "A valorização não gera evento tributário", explica Silva. Mas se o contribuinte tiver vendido e o volume tiver ultrapassado R$ 35 mil, ele deverá fazer a declaração de ganho de capital, da mesma forma que se apura ganhos com venda de imóveis, por exemplo. A alíquota varia de 15% a 22,5%.

Como a moeda virtual é um fenômeno recente, Andrea Marco Antonio, especialista do escritório Schneider Pugliese, explica que não há como saber se esse tópico vai chamar a atenção da Receita quanto a eventuais malhas finas. Ela defende, porém, que os contribuintes adotem uma postura mais conservadora perante o Fisco e preencham conforme orientado pelo próprio órgão. O que pode acontecer nos próximos anos, ela especula, é a Receita fechar o cerco quanto à tributação em cima do ganho com a venda da moeda.

Mais Risco

Além das criptomoedas, Bolsa e investimentos no exterior também ganharam destaque nas carteiras. Utumi explica que, este ano, as dúvidas sobre como informar aplicações em hedge funds - fundos com liberdade para utilizar diversas estratégias - também chamaram a atenção. Esse produto, ela explica, deve ser declarado como cota de fundo mantida no exterior. Mas, atenção: no campo "discriminação", o valor deve estar em moeda estrangeira; já no campo "situação", deve estar em real.

No caso das ações, a grande armadilha é não declarar as perdas, aponta Utumi. Muitos acham que só devem informar ao Fisco o lucro com as ações, mas todas as operações devem ser detalhadas. As vendas de até R$ 20 mil por mês estão isentas. Acima disso, paga-se alíquota de 15% e o contribuinte tem um trabalho extra: como o imposto não é retido na fonte, é o investidor que deve calcular o valor devido e pagá-lo por meio de um documento de arrecadação federal (Darf), até o fim do mês seguinte à operação.


Fonte: O ESTADO DE S.PAULO

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