Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Congresso derruba veto ao Refis das micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, com o aval do governo, o veto presidencial ao chamado Refis das micro e pequenas empresas.


A proposta vetada tratava do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e autorizava a renegociação de débitos tributários até novembro de 2017 em até 180 parcelas.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a derrubada do veto tem um “custo fiscal” para o governo, mas poderá, por outro lado, permitir que pequenas e micro empresas se acertem e possam gerar empregos.

“Abre a possibilidade para a organização das contas de micro e pequenos empresários, que são aqueles que geram emprego no Brasil”, disse.

Enquanto o Congresso analisava o tema, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o Refis teve um processo “normal” de negociação e que trabalha todas as fontes alternativas para cobrir a derrubada do veto.

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