Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

A empresa pode pagar pró-labore aos sócios se estiver em atraso com o FGTS dos empregados?

Não. O empregador que estiver em mora com o FGTS não poderá realizar o pagamento de pró-labore.

Além disso ele não poderá pagar honorário, gratificação ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual. Não poderá, ainda, distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
Base legal: Art. 50, do Decreto nº 99.684/1990.

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