Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Saiba quando é possível se aposentar e continuar trabalhando

Muitos trabalhadores que estão para se aposentar ainda têm dúvidas se podem aposentar e continuar trabalhando. Todos os dias muitos trabalhadores perdem a oportunidade de receber, ao mesmo tempo, a aposentadoria e o salário. Isso pode trazer prejuízos que jamais serão recuperados.
  • Envie sua dúvida para o e-mail podeperguntar@eptv.com.br.

Quando o trabalhador não pode continuar trabalhando depois da aposentadoria?

Só existem três situações em que a aposentadoria impede que a pessoa continue trabalhando:
  1. Quando a aposentadoria é por invalidez. Isso por um motivo lógico: se a pessoa está inválida, não dá mesmo para ela continuar trabalhando;
  2. Quando o trabalhador é servidor público estatutário a aposentadoria extingue o trabalho automaticamente;
  3. Quando a aposentadoria for especial. Neste caso, não pode continuar exercendo atividades que colocam em risco a saúde ou a integridade física.

Neste caso de aposentadoria especial o trabalhador pode exercer outras atividades que não sejam de risco?

Às vezes até dá para exercer a mesma atividade, desde que não seja mais de forma habitual e permanente.
Muita gente que se aposenta em atividade de risco, depois do início do benefício, diminui o ritmo de trabalho e não expõe mais a saúde ou a integridade física ao risco.
Neste caso, desde que bem documentado, o trabalhador pode continuar trabalhando.

Quando ao servidor público. Se ele for celetista e se aposentar pelo INSS, ele pode continuar trabalhando né?

Pode, desde que a aposentadoria não seja por invalidez ou especial.

Caso o aposentado por invalidez retorne ao trabalho, o benefício será suspenso?

Sim. O ideal é que o aposentado por invalidez que queira voltar ao trabalho comunique o INSS. Ele pode até conseguir receber um benefício pela metade (50%) e começar a trabalhar novamente, desde que possua incapacidade parcial e permanente.

Quem volta ao trabalho ou continua trabalhando depois da aposentadoria tem que contribuir para o INSS?

Todo trabalho remunerado, seja ele de empregado ou por conta própria, tem que ter a contribuição para a Previdência Social. Não importa se a pessoa é ou não é aposentada.

Essas novas contribuições podem ser utilizadas para aumentar o valor do benefício?

Isso já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: a desaposentação. Ela não está valendo. Tudo que o trabalhador pagar de INSS depois do início do benefício não servirá para nada. Ele não terá nenhuma vantagem em razão dessas novas contribuições. O cálculo do valor do benefício tem regras próprias.

E o FGTS? Quando o empregado aposenta a empresa tem que continuar pagando o Fundo de Garantia?

É obrigatório o depósito. Os aposentados que continuarem trabalhando na mesma empresa onde aposentaram tem o direito de receber, mês a mês, os depósitos do FGTS em sua conta particular, e não mais naquela conta vinculada da Caixa Econômica Federal.

A empresa que demitir o empregado aposentado terá que indenizá-lo pagando todos os direitos trabalhistas?

Sim. São devidos os dias trabalhados, as férias e o décimo terceiro proporcionais com os devidos acréscimos, multa sobre o saldo do FGTS, mas não terá direito ao seguro desemprego.

G1

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