Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Previdência: Prorrogado o prazo de adesão ao PRR – Parcelamento do Produtor Rural

A Lei nº 13.630/2018 altera a Lei nº 13.606/2018 para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR.


A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de abril de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

A Lei nº 13.630, de 28/02/208 foi publicada no DOU em 01/03/2018.


Fonte: LegisWeb

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