Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Prerrogativas do contabilista emitir laudo de “Classificação Fiscal de Mercadorias”


O procedimento de atribuir um código NCM a uma mercadoria é um procedimento mais  técnico do que fiscal, que envolve conhecimento pleno de mercadorias, matérias primas, processos de fabricação, dentre muitas outras peculiaridades inerentes à fabricação da mercadoria. Além do conhecimento das Normas Técnicas, Notas (NESH) e Regras Gerais de Interpretação.


Trata-se de procedimento técnico e merceológico e não contábil ou propriamente fiscal, o qual é executado em mais de 190 países e não só no Brasil.

No Brasil, ao ato de identificar uma mercadoria no Sistema Harmonizado e na NCM e assim atribuir-lhe o código específico, deu-se erroneamente o nome de Classificação Fiscal, porém na verdade a Classificação é Técnica, tanto é verdade que o orgão (OMA)  que criou o Sistema Harmonizado lhe atribui o nome de Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

Ao exercer essa atividade, de classificar mercadorias,  o contabilista está assumindo para si uma responsabilidade que vai além de suas atribuições contábeis e fiscais.

Identificar toda a tributação que recai sobre a mercadoria e obrigações fiscais é sim uma das muitas atribuições do contabilista, tributarista ou profissional da área fiscal, porém desde que tenha em mãos o código NCM da mercadoria, o qual deve ser identificado por um especialista no assunto, ou seja, um classificador fiscal, engenheiro de produto ou merceologista.

Uma vez que o código NCM é o identificador de toda a tributação que recai sobre a mercadoria e sua circulação, é de suma importância que a classificação fiscal seja criteriosa e o código NCM esteja muito bem identificado

Na constatação de um eventual erro de classificação fiscal, o qual gerará uma  tributação indevida, expondo o contribuinte ao risco de multas e recolhimento de diferenças de tributos, qual profissional será responsabilizado? Essa é a questão, seguramente será o contribuinte.

É importante ter posse de um documento que ateste que tal código NCM é relativo àquela mercadoria e o porque disso, ou seja, as fundamentos legais, com base em quais regras e normas.

Claudio Cortez Francisco

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