Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL

Os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL, segundo decisão da 1º seção do STJ. Caso essa tributação fosse aceita, acabaria deixando sem utilidade o objetivo de desoneração do próprio crédito presumido. 

Os créditos presumidos de ICMS têm um impacto financeiro significativo para as empresas, eles ajudam a diminuir a expressiva carga tributária e é um benefício usado de maneira estratégica por muitos estados para atrair empresas para o seu território.

O fato é que muitos empresários aderem a este tipo de benefício fiscal, e dessa forma o crédito presumido do ICMS se fosse incluso na base de cálculo do IRPJ e CSLL seria considerado como um lucro ou receita da empresa, e isso geraria vários problemas.

O primeiro seria o apropriamento indevido da União das receitas estaduais, ou seja, se cobraria impostos do contribuinte de um valor ao qual o Estado abriu mão.

Por conta disso vem o segundo problema, ao considerar o crédito presumido de ICMS como lucro ou receita, estaria se incorporando ele ao patrimônio da empresa, e indo contra o posicionamento do STF quanto a exclusão do ICMS da base de PIS e COFINS, onde neste caso o ICMS é considerado mero ingresso de caixa destinado aos cofres públicos.

O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal de autonomia estadual, e a União retiraria as vantagens do mesmo ao tentar tributá-lo em outros impostos.

A redução do incentivo de forma indireta, faria com que os estados perdessem indiretamente a possibilidade de redução da carga tributária para essas empresas, e iria contra a atual sistemática de considerar esses benefícios como subvenção para investimento no imposto de renda.

Por conta da vedação aplicada aos incentivos fiscais pela Lei 12.973 de 2014, o afastamento da tributação está garantido desde que cumprido alguns requisitos, que são de o benefício promover estímulo a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Ainda assim, essa questão continua gerando controvérsia no poder judiciário, e o STF já se pronunciou que essa controvérsia é somente de caráter infraconstitucional, e de responsabilidade final de decisão do próprio STJ.

*Carla Lidiane Müller - Bacharel em Ciências Contábeis, cursando MBA em Direito Tributário. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis