Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

OAB vai ao STF contra bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionará no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei que permite à União bloquear bens de devedores sem autorização judicial. A entidade ajuizará na próxima quarta-feira (28/02) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 25 da lei 13.606/2018, que permite a indisponibilidade de imóveis e veículos depois de o débito ser inscrito na dívida ativa.

O processo deve ser distribuído por prevenção para o ministro Marco Aurélio Mello. O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, agendará uma audiência com o ministro para solicitar a concessão de uma liminar que suspenda os efeitos da lei até o julgamento da ação.
Por enquanto, a Corte recebeu três ações questionando a constitucionalidade do dispositivo. Ajuizaram ações o Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Breno de Paula, argumentou que o artigo fere o devido processo legal, a ampla defesa e o direito de propriedade, valores previstos na Constituição. “Não se pode admitir que persista a vontade do Estado de fazer Justiça com as próprias mãos”, defendeu.
O pleno do Conselho Federal da OAB aprovou a proposta de ADI na tarde desta terça-feira (27/02). “Não compete à Fazenda Pública coagir o contribuinte ao pagamento de uma pretensa dívida antes do devido processo legal e sem intervenção do Poder Judiciário. A experiência demonstra que em inúmeras vezes a cobrança é errada, excessiva ou improcedente, e apenas o Judiciário poderá decidir”, lê-se na proposta assinada por de Paula e pelo procurador de Direito Tributário do conselho, Luiz Gustavo Bichara.
O novo instrumento para recuperação de débitos foi instituído em janeiro pela Lei nº 13.606/2018, que permitiu a produtores rurais e empresas adquirentes de produtos agrícolas o parcelamento de dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Segundo o texto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá localizar um imóvel, por exemplo, e notificar o devedor. O contribuinte terá cinco dias úteis a partir da notificação para quitar ou parcelar o débito. Caso contrário, o bem fica indisponível para venda.
A portaria nº 33 da PGFN, publicada em 9 de fevereiro deste ano, regulamentou o bloqueio de bens previsto na lei. A portaria também permite que a procuradoria, entre outras ações, comunique a inscrição em dívida ativa a bancos e serviços de proteção ao crédito, bem como averbe a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens sujeitos a arresto ou penhora.
Antes dessa regra, a PGFN só conseguia bloquear bens do contribuinte após uma ação de execução ou medida cautelar fiscal. Ambas necessitam da prévia autorização de um magistrado.

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