Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

MEI: Posso deduzir plano de saúde do IRPF?

A Receita Federal já recebeu mais de 5 milhões de declarações de Imposto de Renda. A expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração.

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda de 2018 termina às 23h59 de 30 de abril. Quem atrasar, está sujeito ao pagamento de multa mínima de 165,74 reais e máxima, de até 20% do imposto devido.


Eu e meus filhos temos plano de saúde da Amil pelo MEI empreendedor da minha cunhada. Sou eu que pago o valor mensal de R$ 975,00. Tenho como declarar esse plano no imposto de renda? (CA)

Você somente poderá incluir o valor pago ao plano de saúde na sua declaração se o contrato estiver vinculado ao seu CPF. Caso contrário, isso não será possível.

O valor da mensalidade de plano de saúde (titular e dependente) pode ser dedutível do imposto de renda ou só as despesas médicas? (MPCR)

Sim, o valor da mensalidade de plano de saúde pode ser dedutível do imposto de renda. Informe a somatória dos valores pagos durante o ano de 2017 na ficha “Pagamentos Efetuados”, sob o código 26, informando o nome e o CNPJ da operadora do plano de saúde.

Gostaria de saber como declarar recebimento de benefícios de Seguro e DPVAT devido ao falecimento de minha filha. Sou aposentado por idade com 28 anos de contribuição e tenho hoje 66 anos. (RS)

Valores recebidos decorrentes de indenização por morte são rendimentos isentos. Informe a indenização recebida na linha 03 da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Sou aposentado e tive um acidente de trânsito. A família entrou com ação e o Juiz despachou que devo pagar pensão alimentícia aos pais e que é cabível descontar da minha aposentadoria. Pago essa pensão alimentícia desde setembro de 2017 e no meu informe de rendimentos a empresa não colocou o valor que paguei, pois alega que só é possível para familiares. Como se trata de pensão alimentícia posso somar os valores pagos e declarar para que seja abatido no meu I.R.? (IJ)

Não há previsão legal para a dedução do IRPF na declaração. São dedutíveis da base de cálculo mensal e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil.

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