Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Lei da Terceirização completa 1 ano

Agora em março a Lei 13.429/2017 completa um ano. Sancionada pelo Governo Federal no dia 31/03/2017, a lei tem dois aspectos importantes para gestores de RH. O primeiro deles é a alteração de alguns pontos da lei de temporários (6.019/74), como o prazo de duração dos contratos, garantia de ambiente de trabalho seguro e disposições sobre a contratação de agências intermediadoras de temporários.
O segundo ponto é a inclusão da terceirização dentro da legislação trabalhista, que até a publicação da Lei 13.429/2017 era orientado pela Súmula 331 do TST. Serviço terceirizado é aquele prestado de empresa para empresa. E é sobre este ponto que a Employer fala neste artigo.
Como era a terceirização antes da lei?
Não era regulamentada. Na prática, já existia. A contratação de empresas para prestação de serviços específicos dentro de outras empresas não era uma prática irregular. Mas faltava, de fato, uma legislação sobre o tema, que aprofundasse o olhar sobre os contratos celebrados entre pessoas jurídicas. O enunciado 331 do TST era a única orientação contra a contratação de serviços na atividade-fim.
A Lei 13.429/2017 é apresentada como: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Ao analisar o texto que apresenta a lei, fica bem claro qual é o seu objetivo: regulamentar as relações de trabalho nas prestadoras de serviços. Isso porque ela também tem empregados celetistas, como qualquer outra empresa. A diferença é que agora o legislador esclarece como fica este tipo de relação trabalhista.
Vínculo empregatício de terceirizados
A relação legal de trabalho, ou seja, o vínculo empregatício do terceirizado, está previsto na lei da seguinte forma:
“§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.” (Art. 4º. A)
Isso significa que a prestadora de serviços é responsável por contratar, remunerar e dirigir todos os seus empregados, estejam eles à disposição das contratantes ou executando atividades internas na própria prestadora. Além disso, o vínculo segue as mesmas regras previstas em CLT. São obrigatórios o registro em carteira de trabalho, o recolhimento de verbas previdenciárias, o direito a férias e décimo terceiro salário, horas extras, entre outros.
Estas disposições seguem tudo o que está sancionado na reforma trabalhista. Fique atento! A multa para quem não registra empregados em carteira é de R$ 3.000,00 por trabalhador.

O que é importante saber antes de contratar um serviço terceirizado?
Que sua empresa responde subsidiariamente por eventuais passivos trabalhistas. De forma prática: se o empregado entrar com uma ação contra a prestadora e esta não tiver recursos para responder em juízo, você também precisa participar do processo.
Ainda que o vínculo empregatício exista com a empresa que você contratou, o empregado presta serviços para a sua empresa, nas mesmas dependências dos empregados efetivos. Diante disso só há um caminho: contratar empresas terceirizadas sólidas, com referências e que atuam dentro da lei.
Vale destacar que os limites de capital social das prestadoras de serviço terceirizado foram alterados e deixam as contratantes mais vulneráveis. Varia entre R$ 10.000,00 e R$ 250.000,00 de acordo com o número de empregados e, em muitas situações, pode não cobrir os passivos trabalhistas.
Quais são as responsabilidades da empresa contratante?
Pela lei, não é permitido diferenciar as condições de trabalho oferecidas para os trabalhadores terceirizados. Eles têm direito às mesmas condições de higiene, segurança e salubridade que os efetivos, conforme previsto no Art. 5º A, § 3º. Da mesma forma, eles têm direito à alimentação em refeitório, atendimento médico ambulatorial, existentes dentro da empresa.
Ainda estão previstos também o descanso semanal remunerado e intervalo intrajornada. Estes itens precisam ser descritos no contrato celebrado com a prestadora do serviço e fazem parte dos dispositivos legais da CLT, de acordo com as alterações da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).
O que precisa estar especificado no contrato de prestação de serviços?
Além dos pontos que você viu acima, o contrato precisa conter:
I – qualificação das partes;
II – especificação do serviço a ser prestado;
III – prazo para realização do serviço, quando for o caso;
IV – valor.
Pontos de atenção!
A Lei 13.429/2017 proíbe a utilização de trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas estabelecidas no contrato (Art. 5º A- § 1º). Ou seja: ao contratar um trabalhador para uma atividade de limpeza, por exemplo, não é permitido que ele seja realocado durante o expediente para cobrir o horário de almoço da telefonista. Um especialista em tecnologia não pode executar atividade em nenhuma outra área além daquela prevista quando da celebração do contrato.
Por fim, a lei da terceirização permite a contratação de trabalhadores terceirizados para a execução de atividade-fim dentro da contratante. Este é um ponto bastante positivo para os negócios, já que estimula a contratação de especialistas para atender demandas específicas das empresas cujo prazo de duração nem sempre justificaria a contratação de um trabalhador efetivo.
Cercada de vários questionamentos, a Lei 13.429/2017 é bastante benéfica para empresas, trabalhadores e para a legislação trabalhista de forma geral. Afinal, regulamenta um tipo de relação de trabalho que até então não contava com o devido amparo legal.

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis