Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Fique por dentro das novas regras PER/DCOMP 2018


O PER/DCOMP permite o ressarcimento, a restituição ou compensação em relação a diversos tributos, como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos a maior ou indevidamente

 Você sabe como descobrir se sua empresa tem tributos para serem restituídos e créditos acumulados? Para isso, basta realizar um levantamento de suas apurações através de documentos fiscais e contábeis e fazer o download do programa eletrônico de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no site da Receita Federal ou utilizar o PER/DComp Web (versão online) mediante o Portal e-CAC, disponível desde 08/01/2018. A avaliação sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela Receita Federal é analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) e outras autoridades do setor.
 PER/DCOMP 2018 tem novas regras
 Segundo o Diário Oficial da União do dia 4 de dezembro de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.765 condicionando a recepção do PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, créditos escriturais da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, bem como saldo negativo de IRPJ ou CSLL, à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório.
Segundo Silvio Costa, consultor tributário da Contmatic Phoenix, essa nova regra alcançará as declarações ou os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018 que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014. “Tendo em vista que a escrituração fiscal digital é um procedimento obrigatório para a totalidade dos contribuintes que apuram os referidos créditos, a nova norma estabelece que o pedido de restituição, ressarcimento e a declaração de compensação que contenham esses créditos (que somaram mais de R$ 70 bilhões em compensação no ano de 2016) devem ser precedidos da confirmação de transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, de modo que o seu aproveitamento restará condicionado a uma demonstração mínima de liquidez e certeza”, explica Costa.
O PER/DCOMP foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003, para a apresentação dos Pedidos de Restituição, Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação pelas pessoas físicas ou jurídicas, que antes eram feitos por meio de Darf ou formulários em papel, em relação a diversos impostos, assim como INSS, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Renda e valores pagos indevidamente.
 O pedido de ressarcimento junto à Receita Federal poderá ser solicitado no prazo de cinco anos, a partir do encerramento da data da entrega da Declaração de Compensação. Após esse prazo, não é possível recorrer para solicitar o ressarcimento, pois não há previsão legal.
Caso não seja possível ter acesso ao programa da Receita, por falhas no sistema, a pessoa física ou jurídica deve entregar o formulário em papel à Receita Federal do seu Estado.

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