Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Exigência do CEST no varejo começa em abril de 2018

A partir do dia 1º de abril começa a valer a exigência do CEST no varejo. Portanto, os varejistas tem pouco tempo para se enquadrarem aos ajustes necessários.
E para te ajudar a entender melhor preparamos esse conteúdo simples e objetivo! Continue lendo e entenda como se preparar para a exigência do CEST!

O que é CEST?

CEST é abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária. Tem como objetivo estabelecer forma uniformizada para identificar mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime tributário e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativo às operações subsequentes.
A regulamentação se dá por meio do convênio ICMS 92/15.

Exigência do CEST no varejo

O CEST passou a ser obrigatório para indústria e importadores no dia 1º de julho do ano passado e a partir de 1º de outubro para os atacadistas. Agora está chegando o momento da exigência do CEST no varejo.
Então, depois dessa data deverá ter muita atenção em todas as notas fiscais emitidas contra seu CNPJ e com suas próprias notas e SAT Fiscal.
Para localizar o código do produto é preciso acessar a tabela CEST do Anexo I do convênio 92/2015 do Confaz (link no tópico anterior). Separar os códigos NCM/ST usados nas notas dos produtos que você vende, pesquise cada um pelo NCM/ST. Em seguida anote o CEST correspondente a cada produto, sempre que emitir uma nota fiscal localize o campo para o código e inclua o que anotou. Sempre guarde o arquivo para consultas futuras.

Atenção!

A partir do dia 1º de abril começa a valer! Como falamos, a exigência do CEST no varejo e ele deverá ser informado em todas as operações com mercadorias relacionadas ao Anexo I. Mesmo que a operação não esteja sujeita a substituição tributária.
Portanto, o arquivo do documento que não tiver a informação será rejeitado pelo validador!

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