Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

EFD ICMS/IPI – Bloco H deve ser enviado ao Fisco até 20 de março

Há penalidades previstas aos contribuintes que não entregarem a EFD ICMS/IPI – Bloco H, que podem ser aplicadas na hipótese de ocorrência das infrações

O contribuinte do ICMS, não optante pelo Simples Nacional, que estava em atividade durante o ano de 2017, deve prestar contas ao Fisco referente ao estoque existente em 31 de dezembro no arquivo da EFD-ICMS/IPI da competência fevereriro de 2018. O chamado Bloco H da EFD-ICMS/IPI deve ser preenchido e transmitido até dia 20 de março pelos contribuintes.
Entretanto, em face das novas regras do Simples Nacional, estabelecida pela Lei Complementar nº 155/16, o contribuinte impedido de recolhimento do ICMS no regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2018, deverá cumprir com a entrega da EFD-ICMs/IPI, bem como incluir os registros  Bloco H – Inventário, conforme já mencionado.
O bloco H é o registro destinado ao preenchimento das informações do inventário, ou seja, estoque do contribuinte. Segundo Christian Linzmaier, consultor tributário da Contmatic Phoenix, de acordo com o art. 76 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, o livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.
Os registros principais do inventário na EFD são H005, H010, H020. Ainda de acordo com Linzmaier, é de suma importância que o contribuinte não tenha divergências nos saldos da EFD ICMS/IPI e o encerramento do balanço. Esse saldo também será informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
 Penalidades da EFD ICMS/IPI – Bloco H
Há penalidades previstas aos contribuintes que não entregarem a EFD ICMS/IPI – Bloco H, que podem ser aplicadas na hipótese de ocorrência das infrações, em que pese o poder da administração pública como autoridade fiscalizadora. A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário está sujeita a multa equivalente a 1% sobre o valor do estoque não escriturado.
Caso a declaração seja transmitida até 20 de março de 2018 sem a informação do Inventario/Bloco-H, o prazo para retificação será 31 de maio de 2018. Posterior a 31 de maio será necessário autorização direta da Secretaria da Fazenda, sendo de responsabilidade de sua empresa os custos e procedimentos referente à retificação.

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