Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

DME deve ser entregue para operações a partir de R$ 30 mil

Contribuinte que não entregar a DME à Receita está sujeita a multa de 1,5% a 3% do valor da operação, respectivamente, quando omitir informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta.

Uma nova obrigação acessória exige de pessoas físicas e jurídicas que receberem recursosem espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil a entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no site da Receita Federal. O Artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 informa que a DME deverá ser enviada à Receita Federal até às 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.
O objetivo dessa exigência é testar como está a organização dos documentos financeiros dos contribuintes, já que o governo tem acesso às transações à vista e à prazo por meio de duplicatas mercantis, transferências bancárias (incluindo DOCs e TEDs), pagamentos com cartões de crédito e boletos, mas faltava ter o controle de valores transitados em espécie.
De acordo com o consultor contábil e societário da Contmatic Phoenix, Maurício Barros, a pessoa física ou jurídica que receber recursos em espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil e não declarar a operação à Receita ficará sujeita a multa de 1,5% a 3% do valor da operação, respectivamente, quando omitir informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta. Esse controle é mensal e obrigatório para todos, mas exclui as instituições financeiras reguladas pelo Banco Central.
Informações que devem constar na DME
As informações que devem constar na DME são a identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie.
Uma informação importante é que nas operações em que for utilizada moeda estrangeira, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento. “Com a DME, o objetivo do Fisco é coibir operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos os utilizam na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária”, justifica Barros.

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