Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

DIRPF 2018: Divulgado o calendário de restituição

Através do Ato Declaratório Executivo 3 RFB/2018, publicado em 02.03.2018, a Receita Federal, dispõe sobre o cronograma de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, que será efetuada em 7 lotes, no período de 15-6 a 17-12-2018.

O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2018), nas seguintes datas, desde que a declaração não seja retida para análise em decorrência de inconsistências nas informações:

Lote
Data
15-6-2018
16-7-2018
15-8-2018
17-9-2018
15-10-2018
16-11-2018
17-12-2018

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das declarações:

a) com idade igual ou superior a 80 anos;
b) com idade igual ou superior a 60 anos;
c) portadoras de necessidades especiais;
d) portadoras de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e
e) contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Fonte: LegisWeb

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