Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Conceituando as vantagens da certificação digital para as empresas

Os certificados digitais são essenciais para as entregas de diversas declarações. Hoje os certificados digitais fazem parte da identidade das pessoas jurídicas e físicas, principalmente no meio digital.

Para garantir que o certificado A1 ou A3, quando emitido possa ser utilizado para se comunicar com a Receita Federal e governos estaduais, é necessário que o mesmo seja autorizado pelo ICP-Brasil, e que o certificado digital também atenda as regulamentações impostas pelo ITI.

A certificação como se percebeu é limitada a poucos órgãos, já a compra de um certificado digital pode ser feita por meio de várias organizações, por isso em caso de dúvida sobre onde adquirir o certificado digital da sua empresa, é importante conferir se você terá consultoria, caso precise tirar dúvidas ou pedir suporte para alguma questão que possa vir a surgir relacionada ao certificado.

Outro ponto a se atentar é com relação a data de validade dos certificados, os e-CNPJ por exemplo quando em A1 tem validade de 12 meses, e os A3 podem ter validade de 12 a 36 meses.

Depois de adquirido é sempre importante prestar atenção aos prazos de renovação dos certificados digitais, pois sem a sua renovação tanto os e-CPF, quanto os e-CNPJ ficam impedidos de executarem suas funcionalidades, como o envio de obrigações acessórias, emissão de NF-e, sem contar que sem um certificado digital a empresa perde vantagens como autenticidade da assinatura de documentos, integridade quanto a veracidade de informações, exclusividade por saber que as informações contidas no documento não podem ser transmitidas para outro e comprovação de não repúdio.

Reduzir custos com processos burocráticos, simplificar a gestão e ganhar produtividade são algumas características que as empresas necessitam ter para avançar no mundo empresarial, e para solucionar muitos dos problemas relacionados a estas questões, é que o empresário deve investir em tecnologia da informação, a começar por uma boa certificação digital.

A certificação garante segurança no envio de dados, auxilia a melhorar controles, agiliza processos e garante direitos, sem contar que a sua aquisição muitas vezes pode ser feita de forma parcelada, não comprometendo o orçamento da empresa.

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico aponta que com o ICP Brasil tem confiança em hierarquia, e no atendimento há vários requisitos legais para identificação Civil, já que a AC Raiz da ICP Brasil é gerida por órgão ligado a Casa Civil da Presidência da República.

*Carla Lidiane Müller - Bacharel em Ciências Contábeis, cursando MBA em Direito Tributário. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.

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