Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Block K 2018: saiba o que é e os novos prazos desta obrigação

Desde 2007, o Governo Federal iniciou esforços para tornar os processos de escrituração fiscal em contábil mais ágeis. Nascia assim o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Entre as muitas mudanças que ele preconizou, uma delas foi a implantação do Livro de Controle de Produção e Estoque em versão digital, — que explica o que é Bloco K.

Desde então, foram estabelecidos prazos para que o Bloco K entrasse em vigor em definitivo e alguns deles começaram a valer a partir de 1° de janeiro de 2018. Contudo, nem todas as companhias estão preparadas para isso e a não observância das exigências legais pode resultar em multas altas e dores de cabeça.

O que é Bloco K?

O arquivo de Escrituração Fiscal Digital (EFD) precisa ser gerado pela empresa contribuinte todos os meses e transmitido à Receita Federal por meio da internet. Ele descarta a necessidade de armazenar documentos impressos, otimiza a fiscalização e o monitoramento, além de facilitar o processo de entrega.
O Bloco K é a mais nova vertente do Sped Fiscal relacionada ao processo de gerar o arquivo EFD e transmistir à Receita Federal. Ele está diretamente relacionado ao estoque e controle de produção, fornecendo informações em tempo real sobre a produção, insumos e estoque final já escriturado (com descontos de entradas e saídas).
Vamos entender um pouco mais sobre essa obrigatoriedade e descobrir por que ela vem tirando o sono de muitas empresas:

1. Mais burocracia e mais custos

Uma pesquisa realizada pelo Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo) indicou que 23% das empresas não estão preparadas para as novidades do Bloco K. Além disso, muitas empresas acreditam que essas mudanças vão acarretar em mais burocracia e custos operacionais extras.
Segundo as novas regras, desde 1° de janeiro de 2018 os estabelecimentos industriais com CNAE de 10 a 32 e cujo faturamento seja igual ou superior a R$ 78 milhões devem fazer as entregas. O Bloco K foi incluído na EFD, o que obriga agora as empresas industriais e atacadistas a registrarem as entradas e saídas de produtos e as perdas nos processos produtivos. A exceção fica por conta daquelas companhias enquadradas no Simples Nacional.
É importante lembrar que a partir de 1° de janeiro de 2019 essa obrigatoriedade se estende aos demais estabelecimentos industriais com CNAE entre 462 e 469. Portanto, é importante já ir se habituando desde já às futuras exigências.

2. Entenda o Bloco K

O Bloco K é o bloco da obrigação secundária EFD ICMS/IPI, que se destina a prestar informações mensais sobre a produção e o consumo de insumos. Além disso, inclui ainda os estoques escriturados dos estabelecimentos industriais ou daqueles que são equiparados pela legislação e atacadistas.
Esse arquivo EFD precisa ser gerado pela empresa todos os meses e enviado para a Receita Federal via internet. O Bloco K é uma nova vertente dentro do EFD. Isso representa uma fiscalização muito mais rigorosa sobre as empresas e os seus processos – o que vai requerer softwares específicos e um gerenciamento muito mais presente no dia a dia para que falhas não resultem em multas.
Se a empresa não apresentar essas informações – ou ainda apresentá-las, mas com erros – além do pagamento de multas até mesmo a emissão de notas fiscais eletrônicas pode ser suspensa. As informações requeridas pelo Bloco K são as seguintes:
  • A quantidade produzida
  • A quantidade de materiais que foi consumida
  • A quantidade que foi produzida em terceiros
  • A quantidade de materiais consumida na produção em terceiros
  • As movimentações internas de estoque que não estejam diretamente relacionadas à produção
  • Os materiais de propriedade da empresa e em seu poder
  • Os materiais de propriedade da empresa e em poder de terceiros
  • Os materiais de propriedade de terceiros em poder da empresa
  • A lista de materiais de todos os produtos que são fabricados na produção própria e em terceiros

3. As multas são altas e não vale a pena arriscar

Com a adoção dessas medidas o Governo Federal espera reduzir a sonegação fiscal. O cronograma de implantação do projeto teve início em 2017 e se estende até 2022, com medidas tornando-se válidas ano após ano. Porém, não espere o pior acontecer: há penalidades para quem descumprir as novas regras.
Em caso de atraso na entrega, a multa será de 1% sobre o valor do estoque, acrescidos de R$ 500 para empresas optantes pelo Simples Nacional e R$ 1,5 para as companhias enquadradas nos demais regimes. Já no caso de envio de informações incorretas, a multa é de 3% sobre as obrigações comerciais.
Por fim, aqueles que recolherem valores menores do que o devido ou, ainda pior, que não recolherem valor algum, terão que pagar uma multa de 100% do valor devido, além de os responsáveis correrem o risco de serem autuados criminalmente em razão da sonegação de impostos.

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