Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

10 pontos a considerar sobre a nova lei de investimento-anjo

Em vigor desde o início de 2017, a Lei Complementar 155/2016 regulamenta o chamado investimento-anjo, estabelecendo regras de funcionamento da atividade para microempresas ou empresas de pequeno porte, nas quais se enquadram as startups. Um dos efeitos colaterais da regulamentação é incentivar as atividades de inovação, ao mesmo tempo que facilita o caminho de quem busca dinheiro para alavancar negócios digitais e dá segurança jurídica àqueles que investem. 


O investimento-anjo é uma modalidade de financiamento realizado por pessoas físicas, geralmente feito por ex-executivos que têm interesse em fomentar o empreendedorismo e acompanhar a evolução e contribuir com o negócio. Apesar de não ter posição executiva no empreendimento, proibida por lei, esse tipo de investidor atua também como conselheiro e mentor.

Por se tratar de uma lei nova, o assunto levanta uma série de dúvidas. Na lista a seguir, os advogados Arthur Carvalhaes e Leonardo Araújo, do escritório Finocchio & Ustra Advogados Associados, trazem os principais tópicos da lei em relação ao investidor anjo e aos investimentos em empresas enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

1. A sociedade enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte poderá admitir o investimento de terceiros que não integrará o capital social da empresa;

2. As atividades de fomento e inovação deverão constar no contrato de investimento, com vigência não superior a sete anos;

3. É facultada tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica realizar o investimento, a qual será denominada “investidor-anjo”;

4. O investidor-anjo não será considerado sócio, nem terá qualquer direito à gerência ou voto na administração da empresa; 

5. Em caso de desconsideração da personalidade jurídica, o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida da empresa;

6. O investidor-anjo tem um prazo máximo de 5 anos para ser remunerado, nos termos do contrato de investimento;

7. O investimento não será considerado receita da sociedade;

8. Somente após dois anos do investimento, o investidor-anjo poderá exercer o direito de resgate e seus haveres serão pagos de acordo com o artigo 1.031 da lei 10.406/2002, valor este que poderá ultrapassar o valor do investimento devidamente corrigido;

9. Em caso de venda da empresa pelos sócios, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição;

10. É facultado aos fundos de investimento o aporte de capital como investidor-anjo nas empresas enquadradas como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

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