Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Como retirar, do cálculo do Simples Nacional, a receita de venda de produtos já tributados?

Temos visto inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional recolhendo mais tributos do que deveriam. Isto porque, ao calcularem o valor do Simples, não realizam a segregação das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação Monofásica ou à Substituição Tributária do PIS/COFINS, e à Substituição Tributária e/ou à Antecipação Tributária do ICMS.

Com efeito, tanto no ICMS – Substituição Tributária (ST) e Antecipação Tributária, quanto no regime Monofásico e ST do PIS/Pasep e da COFINS, o recolhimento dos tributos ocorre de forma antecipada, a partir de um pressuposto do que seria recolhido em toda a cadeia produtiva até o consumidor final. Noutros termos, o Fisco consegue antecipar todos os fatos geradores dos tributos, exigindo do fabricante/produtor ou importador os montantes correspondentes na própria origem, de modo que os demais participantes da cadeia de consumo (revendedores) não precisam promover o recolhimento dos tributos, pois tal operação já foi feita antecipadamente.
Ocorre que a falta de conhecimento em relação à legislação tributária e/ou a classificação fiscal incorreta de mercadorias faz com que inúmeras empresas paguem mais tributos do que deveriam, na medida em que não segregam, no cálculo do Simples Nacional, as parcelas correspondentes à receita de venda de produtos sujeitos à Substituição Tributária e à Antecipação Tributária do ICMS ou à tributação Monofásica e ST do PIS/Pasep e da COFINS.
Mas como fazer este procedimento de forma segura, uma vez que a legislação tributária é complexa e sofre alterações a todo momento? Veja, abaixo, alguns passos a serem seguidos para que sua empresa não pague tributos além do necessário:
  1. Liste todos os produtos que sua empresa comercializa;
  2. Consulte a legislação e realize a classificação fiscal destes produtos, considerando fatores que influenciam na tributação, como tipo de embalagem, origem/destino da mercadoria, tipo de destinatário, etc.;
  3. Revise esta classificação fiscal de produtos periodicamente, pois a legislação sofre constantes alterações;
  4. Através do movimento mensal da empresa, detecte produtos sujeitos à substituição e/ou antecipação tributária ou ao regime monofásico;
  5. Faça uma planilha contendo o detalhamento das vendas destes produtos, pois a fiscalização pode exigir este demonstrativo para realizar verificações;
  6. Consolide as receitas decorrentes das vendas dos produtos sujeitos à substituição tributária e/ou antecipação tributária e ao regime monofásico;
  7. Entre no PGDAS-D via certificado digital ou código de acesso e informe o faturamento do mês referente à apuração;
  8. Preencha os valores de ICMS e ISS, caso o Estado ou a Prefeitura tenham estabelecidos valores fixos à empresa, o que ocorre em casos específicos;
  9. Selecione as atividades do negócio e informe o faturamento parcial de cada uma delas, bem como a segregação tributária pertinente (ICMS-ST, tributação diferenciada ou reduzida a qual o negócio está autorizado a aproveitar, retenções, tributos aos quais a empresa não está mais obrigada por exigibilidade suspensa, obrigatoriedade de cálculo de PIS/COFINS em regime de substituição tributária ou monofásico);
  10. Após as receitas de todas as atividades serem informadas e as aplicações de impostos selecionadas, basta calcular o valor do Simples a pagar.
Realizar a correta segregação do Simples Nacional não é tarefa fácil. Como vimos, é necessário acompanhar a legislação diariamente e manter a classificação fiscal dos produtos atualizada. Muitos profissionais vêm optando por contratar soluções que automatizam esse processo. São sistemas que mantêm a legislação atualizada, efetuam a leitura de documentos fiscais eletrônicos, reconhecemmercadorias sujeitas à substituição tributária e ao regime monofásico, e consolidam os valores a serem segregados.
Independentemente da metodologia adotada (manual ou eletrônica), o importante é realizar os procedimentos corretos para que a empresa não pague tributos a mais, fato que prejudica a competitividade ou, em alguns casos, inviabiliza o empreendimento. Um dos caminhos para isso é contar com as ferramentas da e-Auditoria, que auxiliam sua empresa nesta árdua tarefa. Dentro das soluções exclusivas, você tem acesso a funcionalidades como:
  • Consulta das tributações do PIS/COFINS e do ICMS por NCM, com todo o histórico de alterações, em uma base de dados verificada e atualizada diariamente;
  • Carregamento no sistema das suas NF-e (arquivos XML) para gerar uma planilha, de forma rápida e prática, contendo todos os produtos com incidência monofásica ou ST do PIS/COFINS;
  • Simulação do cálculo do Simples Nacional 2018.

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