Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

A dívida prescreve em 05 anos?

Com certeza você já ouviu falar sobre o assunto que abordaremos hoje. O prazo para uma dívida ficar cadastrada em órgãos como SPC e SERASA é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga).

MAS ATENÇÃO! Se você fez um acordo, este cria uma nova dívida e neste caso, se você não pagar o acordo, seu nome pode ser incluído novamente no SPC e SERASA por mais 5 anos a contar da data em que deixou de pagar o acordo.
Se já passou os 5 anos e você pagou a dívida por não saber da prescrição, você não receberá o valor de volta. Isso acontece porque embora o direito de cobrança judicial da dívida estivesse prescrito, a dívida em si não está e, portanto, se foi paga, segundo a lei, não há o direito de pedir a devolução do dinheiro.
CUIDADO. Mesmo após a dívida ter sido paga ou ter vencido (passou o prazo de 5 anos), a instituição que você estava devendo pode negar crédito a você, pois o crédito é uma opção do fornecedor e não obrigação! Isso significa que, ao contrário do que muitos pensam, o nome limpo por prescrição de dívida não tem o mesmo crédito que o nome limpo porque quitou as dívidas que tinha.

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