Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Câmara pode votar nesta quarta-feira Refis para pequenas empresas

Mesmo com a Receita Federal contrária à proposta, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acertou nesta terça-feira, 28, com parlamentares e lideranças do setor votar nesta quarta-feira, no plenário da Casa, o projeto que cria um programa de parcelamento de dívidas tributárias, mais conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas.

"Combinamos com o líder do governo votar amanhã (quarta-feira)", disse o deputado Jorginho Mello (PR-SC), após se reunir com Ribeiro e o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingo. Segundo ele, deputados que articulam o projeto devem concluir até esta quarta o texto da proposta que irá a votação. Procurado, o líder do governo informou via assessoria que está tentando "acertar o texto" para votá-lo nesta quarta-feira.
Como mostrou na segunda-feira, 27, o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, deputados querem aprovar um substitutivo a um projeto de lei complementar de 2015, de autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). A proposta original prevê apenas parcelamento de débitos em até 180 meses. O novo texto, que está sendo elaborado pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), deve manter esse prazo e incluir os descontos de 90% em juros e multas e de 100% nos encargos, sem previsão de pagamento de entrada.
O novo texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões, porque, no dia 22, deputados aprovaram requerimento dando regime de urgência para tramitação do projeto de Resende. O requerimento era de autoria de Jorginho Mello. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já incluiu o projeto na pauta de votações do plenário desta semana e confirmou ao Broadcast que pautará a proposta, se houver acordo.
Vetado
Em outubro, o Congresso aprovou emenda à Medida Provisória (MP) do Refis das grandes empresas incluindo aquelas que aderem ao Simples Nacional, regime que permite recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. O presidente Michel Temer, contudo, vetou os artigos. O argumento foi de que não era possível misturar tributos estaduais e municipais em programa de parcelamento de débitos com a União.
O texto aprovado pelos deputados e senadores e sancionado por Temer deu às grandes empresas descontos de até 90% em juros e 70% em multas e a opção de parcelamento das dívidas em até 175 meses. A proposta previa entrada de 5% para aqueles que deviam até R$ 15 milhões e de 20% para quem devia mais que isso. O programa rendeu ao governo R$ 7,5 bilhões neste ano, menos do que a arrecadação de R$ 13,3 bilhões estimada inicialmente.

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