Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

SIMPLES: Bancada do Refis vai lutar por benefício.

Depois de conseguir prorrogar até o dia 14 de novembro o novo programa de renegociação de débitos tributários, a chamada bancada do Refis no Congresso Nacional vai abraçar a causa de estender os benefícios também para as micro e pequenas do Supersimples.

"Agora vamos trabalhar pelas empresas do Supersimples", disse um dos principais idealizadores do novo Refis, o deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR). Ele explicou que o presidente Michel Temer teve de vetar emenda da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa que foi incluída na medida provisória do novo Refis para o segmento dos pequenos negócios.

"Estão construindo um projeto de lei complementar que terá nosso apoio. Isso não poderia acontecer na medida provisória. Mas as micro e pequenas empresas do Supersimples também precisam renegociar suas dívidas nas mesmas condições", acrescentou.

Se for estendido o Refis para o Supersimples, serão beneficiadas 550 mil micro e pequenas empresas que devem

R$ 22,7 bilhões à Receita, que as intimou para regularizarem suas situações. Se isso não ocorrer, essas empresas passarão a ser tributadas pelo regime do Lucro Presumido, cuja carga tributária é mais pesada.

O 'Diário Oficial da União' publicou nesta segunda-feira, dia 30, em edição extra, medida provisória que prorroga em mais 14 dias o prazo de adesão ao novo Refis. São beneficiadas pessoas físicas e jurídicas. O presidente Michel Temer assinou a matéria em casa em São Paulo, após sair de hospital onde estava internado por problemas urológicos.

A MP 783, do Refis, beneficiou principalmente médias e grandes empresas que devem até R$ 15 milhões.

Promessa 

A prorrogação do prazo de adesão foi uma das promessas feitas pelo presidente Temer antes da votação da segunda criminal contra o presidente Michel Temer.

Iria expirar também nesta terça-feira o prazo de adesão, que foi prorrogado para o dia 14 de novembro. É mais uma vitória da chamada Bancada do Refis, que reúne parlamentares contrários aos elevados reajustes impostos aos devedores do Fisco pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Abuso x abuso

O deputado Carlos Manato (SD-ES) leu nesta segunda-feira, dia 30, o ato de criação da comissão especial que vai discutir projetos de lei que tratam do abuso de autoridade (PLs 6361/09 e 7596/17, ambos do Senado, e outras 12 propostas que tramitam em conjunto). A criação da comissão é vista como um ataque à Operação Lava para enquadrar juízes, procuradores e delegados que investigam políticos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é acusado de ter determinado a criação da comissão especial como reataliação aos juízes trabalhistas que estão decididos a não aplicar dispositivos da reforma trabalhista que entrará em vigor a partir do dia 11 de novembro. Maia está disposto também a apoiar a tramitação de projeto que extingue a Justiça Trabalhista. Segurou essa ideia e preferiu priorizar o projeto contra o abuso de autoridade.

O PL 6361/09 altera a Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65) para incluir quatro novas hipóteses entre os atos considerados abuso de autoridade estão impor a uma pessoa ou empresa obrigação cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por decisão judicial de efeito vinculante e, ou, divulgar decisão judicial antes de sua publicação oficial, a menos que ela seja transmitida ao vivo pelo Poder Judiciário e pelos sites oficiais na internet.

Na proposta, as penas previstas para o abuso de autoridade vão de advertência à detenção e perda do cargo. O texto poderá ser alterado na comissão especial e também será analisado pelo Plenário.

Instância para Lula

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu nesta segunda-feira, dia 30, a execução da pena após condenação do réu em segunda instância. A medida é vista pela força-tarefa da Lava Jato como uma das mais importantes para o combate à corrupção e o fim da impunidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu duas vezes manter o entendimento favorável à prisão após confirmação da sentença judicial em segundo grau, mesmo que ainda existam recursos pendentes. Há, porém, uma ação que pede a suspensão da execução da pena nesta fase, e a Corte, dividida, examinará o assunto novamente. Nos bastidores, o comentário é que ministros podem mudar o voto dado anteriormente, o que torna o julgamento do caso imprevisível.

"A alegada motivação política não fica bem para a biografia do Supremo", afirmou Torquato Jardim, em referência à possível mudança de posição da Corte. "Sou a favor do recolhimento na segunda instância. Deve-se manter a decisão anterior."

Se mantido pelo STF, esse entendimento poderá ser usado para prender o ex-ministro Lula, em caso de ser condenado, em segunda instância.


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Fonte: Agência Brasil
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