Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

FÉRIAS: Comissão aprova acréscimo de dias de férias para trabalhador idoso

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que dá tratamento diferenciado para as férias de empregados com mais de 60 anos de idade, por meio do acréscimo de dias de descanso em seu período de férias regulamentares.

A medida consta no Projeto de Lei 1782/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).

De acordo com a proposta, o empregado que comprovar 35 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 30 anos de contribuição e 60 anos de idade, se mulher, terá as férias acrescidas de um dia para cada ano adicional de trabalho com carteira assinada.

O autor afirma que o objetivo da proposta é incentivar os profissionais mais experientes a continuarem trabalhando, tendo em vista o benefício cumulativo que obteriam com o passar dos anos em atividade.

O parecer do relator, deputado Angelim (PT-AC), foi favorável à proposta. Para ele, a medida “gera benefícios para o trabalhador idoso, economia para os cofres públicos e benefícios também para o empregador, que poderá contar com profissionais mais experientes por mais tempo, sem elevação considerável de custos”.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Geórgia Moraes

Por Agência Câmara Notícias

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